br-locleg corpus explorer

← São Francisco do Guaporé (RO)

materia nº 27/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 2019
Date 2019-03-18
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o PE Municipal abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 29.352,00, em favor da unidade orçamento da Secretaria Municipal de Educação, no orçamento vigente, e da outras providências”;
native_id79

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-08T13:41:49.441995-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

qu
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12019.
PROJETO DE LEIN.º 2Z 12019.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o
incluso Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA,
LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito
Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, até o montante de R$ 29.352,00
(Vinte e Nove Mil e Trezentos e Cinquenta e Dois Reais), na unidade
orçamentária da Sec. Munic. de Educação, Esport, Cult e Turis, no Orçamento
Vigente, e dá outras providências”.
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa a melhora no
atendimento aos alunos de nosso município, que estudam nas Escolas Municipais
de Ensino Fundamental.
O valor para suplementação das fichas no Orçamento atual é referente a
recursos oriundos do exercício financeiro 2018, ou seja, um Superávit Financeiro, e
por tanto se faz necessário que este recurso seja incorporado ao exercício
orçamentário/financeiro 2019.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade
orçamentária da Sec. Munic. de Educação, Esporte, Cultura, Lazer e Turismo,
uma vez que a previsão orçamentaria não estava previsto, desta forma faz-se
necessária à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 11 de Março de 2019.
GISLA CLEMENTE
Prefeitd Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 27 1/2019
“Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal
Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Fi-
nanceiro, até o montante de R$ 29.352,00 (Vinte e Nove
Mil e Trezentos e Cinquenta e Dois Reais), na unidade
orçamentária da Sec. Munic. de Educação, Esport, Cult
e Turis, no Orçamento Vigente, e dá outras providên-
cias”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO
DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Mu-
nicípio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA,
LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financei-
ro, até o montante de R$ 29.352,00 (Vinte e Nove Mil e Trezentos e Cinquenta e Dois
Reais), na Unidade Orçamentária da Sec. Munic. De Educação, Esport, Cult e Turis,
conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO.
02.05.00 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, ESPORT, CULT, LAZER E
TURISMO.
02.05.12. EDUCAÇÃO.
02.05.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0018. PROCESSO E GESTÃO DOS PROGRAMAS DE APOIO A
EDUCAÇÃO.
02.05.12.361.0018.2063. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PDDE.
3.3.90.30 FICHA: 284 Material de Consumo R$ 1.160,00.
Total do Superávit R$ 1.160,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO.
02.05.00 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, ESPORT, CULT, LAZER E
TURISMO.
02.05.12. EDUCAÇÃO.
02.05.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0019. PROCESSO E GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.
02.05.12.361.0019.2087. PNATE ENSINO FUNDAMENTAL.
3.3.90.30 FICHA: 288 Material de Consumo R$ 10.938,00.
Total do Superávit R$ 10.938,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO.
02.05.00 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, ESPORT, CULT, LAZER E
TURISMO.
02.05.12. EDUCAÇÃO. BR
02.05.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL. (
Av. Guaporé, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
02.05.12.361.0018. PROCESSO E GESTÃO DOS PROGRAMAS DE APOIO A
EDUCAÇÃO. º
02.05.12.361.0018.2057. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SAL EDUCAÇÃO.
3.3.90.39 FICHA: 283 Outros Serv. Terc. — Pessoa Jurídica R$ 17.254,00.
Total do Superávit R$ 17.254,00.
Total Geral do Superávit R$ 29.352,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
29.352,00 (Vinte e Nove Mil e Trezentos e Cinquenta e Dois Reais), que se dará
através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financei-
ro, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41
c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
11 de Março de 2019.
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

open original →