← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2019 |
| Date | 2019-03-18 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o PE Municipal abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 29.352,00, em favor da unidade orçamento da Secretaria Municipal de Educação, no orçamento vigente, e da outras providências”; |
| native_id | 79 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-08T13:41:49.441995-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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qu ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12019. PROJETO DE LEIN.º 2Z 12019. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, até o montante de R$ 29.352,00 (Vinte e Nove Mil e Trezentos e Cinquenta e Dois Reais), na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação, Esport, Cult e Turis, no Orçamento Vigente, e dá outras providências”. O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa a melhora no atendimento aos alunos de nosso município, que estudam nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental. O valor para suplementação das fichas no Orçamento atual é referente a recursos oriundos do exercício financeiro 2018, ou seja, um Superávit Financeiro, e por tanto se faz necessário que este recurso seja incorporado ao exercício orçamentário/financeiro 2019. Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação, Esporte, Cultura, Lazer e Turismo, uma vez que a previsão orçamentaria não estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação no orçamento. Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão. Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de elevada estima e consideração. São Francisco do Guaporé-RO. 11 de Março de 2019. GISLA CLEMENTE Prefeitd Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Projeto de Lei nº. 27 1/2019 “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Fi- nanceiro, até o montante de R$ 29.352,00 (Vinte e Nove Mil e Trezentos e Cinquenta e Dois Reais), na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação, Esport, Cult e Turis, no Orçamento Vigente, e dá outras providên- cias”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Mu- nicípio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se- guinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financei- ro, até o montante de R$ 29.352,00 (Vinte e Nove Mil e Trezentos e Cinquenta e Dois Reais), na Unidade Orçamentária da Sec. Munic. De Educação, Esport, Cult e Turis, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO. 02.05.00 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, ESPORT, CULT, LAZER E TURISMO. 02.05.12. EDUCAÇÃO. 02.05.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL. 02.05.12.361.0018. PROCESSO E GESTÃO DOS PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO. 02.05.12.361.0018.2063. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PDDE. 3.3.90.30 FICHA: 284 Material de Consumo R$ 1.160,00. Total do Superávit R$ 1.160,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO. 02.05.00 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, ESPORT, CULT, LAZER E TURISMO. 02.05.12. EDUCAÇÃO. 02.05.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL. 02.05.12.361.0019. PROCESSO E GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR. 02.05.12.361.0019.2087. PNATE ENSINO FUNDAMENTAL. 3.3.90.30 FICHA: 288 Material de Consumo R$ 10.938,00. Total do Superávit R$ 10.938,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO. 02.05.00 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, ESPORT, CULT, LAZER E TURISMO. 02.05.12. EDUCAÇÃO. BR 02.05.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL. ( Av. Guaporé, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO 02.05.12.361.0018. PROCESSO E GESTÃO DOS PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO. º 02.05.12.361.0018.2057. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SAL EDUCAÇÃO. 3.3.90.39 FICHA: 283 Outros Serv. Terc. — Pessoa Jurídica R$ 17.254,00. Total do Superávit R$ 17.254,00. Total Geral do Superávit R$ 29.352,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 29.352,00 (Vinte e Nove Mil e Trezentos e Cinquenta e Dois Reais), que se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financei- ro, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 11 de Março de 2019. Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia