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materia nº 99/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 99 / 2017
Date 2017-04-27
EmentaRequer junto ao órgão competente, em acordo com a Lei Municipal 676/2011, em seu Artigo 28, que seja feita uma fiscalização no serviço de divulgação de propaganda e anúncios de nossa cidade, seja por carro de som ou carretinha de moto, quando ao volume utilizado.
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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
670/25 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
REQUERIMENTO Nº.099/2017
Assunto: Fiscalização dos veículos de divulgação de som em nossa cidad
Autor: Elias Andrade de Lima;
Requerido: Executivo Municipal;
aquaro Muy,
ny,
6 a
APROVADO
E,
ÉS ASSINATURA
O Vereador que o presente subscreve, vem respeitosamente à
presença da Mesa Diretora desta Augusta Câmara Municipal, REQUERER que
depois de ouvido o Douto Plenário, com supedâneo no Regimento Interno deste
Corpo Colegiado, a APROVAÇÃO deste REQUERIMENTO e posterior envio a
Exma. Sr?. Prefeita Municipal, e a mesma providenciem junto ao órgão competente,
em acordo com a Lei Municipal 676/2011, em seu Artigo 28, que seja feita uma
fiscalização no serviço de divulgação de propaganda e anúncios de nossa cidade,
seja por carro de som ou carretinha de moto, quando ao volume utilizado.
Justificativa
De acordo com a Lei Municipal nº.676/2011, em seu Art. 28. É
proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído acima de
quarenta decibéis, antes das 7 horas e depois das 22 horas em um raio inferior a
cem metros de hospitais, escolas, asilos, casas de repouso, bibliotecas e
residências.
E temos muita reclamação por parte da população quanto ao
volume utilizado por alguns veículos de som, principalmente por estarem infringindo
a Lei quanto aos locais proibidos de passar por cem metros de distancia, peço que
seja fiscalizado e veículos que não estejam trabalhando de acordo com a nossa
Legislação.
Requeiro a Mesa, depois de cumprida as formalidades
regimentais, sejam encaminhadas ao Exmo. Sr. Prefeito esta preposição.
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé /RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 - CEP: 76.935-000

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