← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2017 |
| Date | 2017-04-27 |
| Ementa | Requer junto ao órgão competente, em acordo com a Lei Municipal 676/2011, em seu Artigo 28, que seja feita uma fiscalização no serviço de divulgação de propaganda e anúncios de nossa cidade, seja por carro de som ou carretinha de moto, quando ao volume utilizado. |
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PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA 670/25 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ REQUERIMENTO Nº.099/2017 Assunto: Fiscalização dos veículos de divulgação de som em nossa cidad Autor: Elias Andrade de Lima; Requerido: Executivo Municipal; aquaro Muy, ny, 6 a APROVADO E, ÉS ASSINATURA O Vereador que o presente subscreve, vem respeitosamente à presença da Mesa Diretora desta Augusta Câmara Municipal, REQUERER que depois de ouvido o Douto Plenário, com supedâneo no Regimento Interno deste Corpo Colegiado, a APROVAÇÃO deste REQUERIMENTO e posterior envio a Exma. Sr?. Prefeita Municipal, e a mesma providenciem junto ao órgão competente, em acordo com a Lei Municipal 676/2011, em seu Artigo 28, que seja feita uma fiscalização no serviço de divulgação de propaganda e anúncios de nossa cidade, seja por carro de som ou carretinha de moto, quando ao volume utilizado. Justificativa De acordo com a Lei Municipal nº.676/2011, em seu Art. 28. É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído acima de quarenta decibéis, antes das 7 horas e depois das 22 horas em um raio inferior a cem metros de hospitais, escolas, asilos, casas de repouso, bibliotecas e residências. E temos muita reclamação por parte da população quanto ao volume utilizado por alguns veículos de som, principalmente por estarem infringindo a Lei quanto aos locais proibidos de passar por cem metros de distancia, peço que seja fiscalizado e veículos que não estejam trabalhando de acordo com a nossa Legislação. Requeiro a Mesa, depois de cumprida as formalidades regimentais, sejam encaminhadas ao Exmo. Sr. Prefeito esta preposição. Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé /RO Fone: (0xx69) 3621.2323 - CEP: 76.935-000