br-locleg corpus explorer

← São Francisco do Guaporé (RO)

materia nº 28/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 28 / 2019
Date 2019-03-18
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o PE a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 26.335,99, em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Saúde, no orçamento vigente, e da outras providências”;
native_id80

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-08T13:41:49.588502-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

Secretaria Legislativa
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
15 MAR. 2019
MENSAGEM Nº /2019 E
PROJETO DE LEIN.º 22 /2019. Gilson da Silva Paulino
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
CMsFG
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro e Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$
26.335,99 (Vinte e Seis Mil e Trezentos e Trinta e Cinco Reais e Noventa e Nove
Centavos) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam
Vigente, e dá outras providências.”
Objeto do presente projeto de lei em questão visa a união dos meios
orçamentários, para “que esta administração realize a devolução de saldo do
Convênio de nº 260/PGE/2017” que tinha como objeto Aquisição de medicamentos.
E assim seja concluída a sua devida prestação de conta.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade
orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, uma vez que não estava previsto, desta
forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 11 de Março de 2019.
)
CLEMENTE
Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
—————
Projeto de Leinº. 2% 12019
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro e Anulação Parcial de Dotação
até o montante de R$ 26.335,99 (Vinte e Seis Mil e Trezentos
e Trinta e Cinco Reais e Noventa e Nove Centavos) em favor
da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente,
e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Finan-
ceiro e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação com valor glo-
bal até o montante de R$ 26.335,99 (Vinte e Seis Mil e Trezentos e Trinta e Cinco Re-
ais e Noventa e Nove Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde,
para devolução de Saldo de Convênio, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE.
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA.
02.03.10.301.0007. PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BÁSICA.
02.03.10.301.0007.1083 DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CONV. 260/PGE/2017 AQ.
DE MEDICAMENTOS.
3.3.30.93 FICHA: 477 Indenizações e Restituições R$ 26.335,99.
Total do Crédito R$ 26.335,99.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 26.335,99 (Vinte e Seis Mil e Trezentos e Trinta e Cinco Reais é Noventa e Nove
Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro do CV-260/PGE/2017 e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial
de Dotação.
$1º- O valor R$ 25.877,51 (Vinte e Cinco Mil e Oitocentos e Setenta e Sete Re-
ais e Cinquenta e Um Centavos) se Trata de Saldo Remanescente do Exercício de
2018, sendo R$: 23.569,62 parte do Convênio e R$: 2.307,89 rendimentos do mesmo,
e se dará através de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, e será
creditado na ficha 477, conforme Artigo 1º.
8 2º - O valor R$ 458,48 (Quatrocentos e Cinquenta e Oito Reais e Quarenta e
oito Centavos) se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial
de Dotação, conforme descrição abaixo, debitando da ficha 69 e creditando na ficha
477 de Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 —- CEP: 76. 935 - 000 Ya
São Francisco do Guaporé — Rondônia
o
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
TJ D]D]]D]D————— WWW]
02.02. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTIGENCIA.
02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTIGENCIA
9.9.99.99 FICHA:69 Reserva de Contingência R$ 458,48.
Total da Anulação R$ 458,48.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro
do 260/PGE/2017, e o Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação,
que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a
46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
11 de Março de 2019.
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557,
São Francisco do
o, fone: (69) 3621 — 2580 - CEP: 76. 935 — 000
é — Rondônia

open original →