← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2019 |
| Date | 2019-03-18 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o PE a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 26.335,99, em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Saúde, no orçamento vigente, e da outras providências”; |
| native_id | 80 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-08T13:41:49.588502-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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Secretaria Legislativa ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO 15 MAR. 2019 MENSAGEM Nº /2019 E PROJETO DE LEIN.º 22 /2019. Gilson da Silva Paulino SECRETÁRIO LEGISLATIVO CMsFG Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 26.335,99 (Vinte e Seis Mil e Trezentos e Trinta e Cinco Reais e Noventa e Nove Centavos) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” Objeto do presente projeto de lei em questão visa a união dos meios orçamentários, para “que esta administração realize a devolução de saldo do Convênio de nº 260/PGE/2017” que tinha como objeto Aquisição de medicamentos. E assim seja concluída a sua devida prestação de conta. Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, uma vez que não estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria. Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão. Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de elevada estima e consideração. São Francisco do Guaporé-RO. 11 de Março de 2019. ) CLEMENTE Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO ————— Projeto de Leinº. 2% 12019 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe- cial por Superávit Financeiro e Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 26.335,99 (Vinte e Seis Mil e Trezentos e Trinta e Cinco Reais e Noventa e Nove Centavos) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA- DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Finan- ceiro e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação com valor glo- bal até o montante de R$ 26.335,99 (Vinte e Seis Mil e Trezentos e Trinta e Cinco Re- ais e Noventa e Nove Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, para devolução de Saldo de Convênio, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE. 02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA. 02.03.10.301.0007. PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BÁSICA. 02.03.10.301.0007.1083 DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CONV. 260/PGE/2017 AQ. DE MEDICAMENTOS. 3.3.30.93 FICHA: 477 Indenizações e Restituições R$ 26.335,99. Total do Crédito R$ 26.335,99. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 26.335,99 (Vinte e Seis Mil e Trezentos e Trinta e Cinco Reais é Noventa e Nove Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do CV-260/PGE/2017 e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação. $1º- O valor R$ 25.877,51 (Vinte e Cinco Mil e Oitocentos e Setenta e Sete Re- ais e Cinquenta e Um Centavos) se Trata de Saldo Remanescente do Exercício de 2018, sendo R$: 23.569,62 parte do Convênio e R$: 2.307,89 rendimentos do mesmo, e se dará através de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, e será creditado na ficha 477, conforme Artigo 1º. 8 2º - O valor R$ 458,48 (Quatrocentos e Cinquenta e Oito Reais e Quarenta e oito Centavos) se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, conforme descrição abaixo, debitando da ficha 69 e creditando na ficha 477 de Artigo 1º. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 —- CEP: 76. 935 - 000 Ya São Francisco do Guaporé — Rondônia o ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE ADVOGADO DO MUNICÍPIO TJ D]D]]D]D————— WWW] 02.02. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN. 02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA. 02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTIGENCIA. 02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTIGENCIA 9.9.99.99 FICHA:69 Reserva de Contingência R$ 458,48. Total da Anulação R$ 458,48. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do 260/PGE/2017, e o Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 11 de Março de 2019. Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, São Francisco do o, fone: (69) 3621 — 2580 - CEP: 76. 935 — 000 é — Rondônia