ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Mensagem Justificativa
Assunto: parcelamento e reparcelamento de dívida junto ao IMPES SECRETÁRIO NÃ Pa
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São
Francisco do Guaporé,
Nobres Edis,
Com fundamento no Art. 86, II da LOM, tenho a
honra de encaminhar a essa Casa o presente Projeto de Lei que autoriza a
chefe do Poder Executivo a celebrar acordo de parcelamento e
reparcelamento de débitos decorrentes a pagamentos indevidos de taxas
administrativas, com o Instituto de Previdência Social dos Servidores de
São Francisco do Guaporé — IMPES., conforme Processo nº 01077/16-
TCE-RO.
A presente propositura tem por objeto, regularizar a
situação da dívida com o instituto mencionado, uma vez que essa
inadimplência poderá excluir o nosso Município dos grandes projetos que
estão sendo implementados.
Podemos afirmar, com tranquilidade, que a motivação
de regularizar essa dívida tem como único objetivo à não exclusão do nosso
Município dos projetos que estão sendo implementados pelos Governos
Federais e Estaduais nas diversas áreas, além de regularizar as pendências
deixadas pelo não repasse previdenciário durante a gestão anterior.
Seguramente, não há outra forma de pagarmos os
débitos que existem, a não ser por meio do parcelamento.
Dessa forma, conclamo aos nobres vereadores em
prestarem eficácia a mais uma importante contribuição ao nosso Município.
Posto isto, solicito a Vossa Excelência que inclua na
Ordem do Dia o presente Projeto de Lei, EM SESSÃO ORDINÁRIA,
para que seja submetido à devida apreciação e, consegiiente Votação e
Aprovação pelos Ínclitos Legisladores.
São Francisco do Guaporé, RO., 19 de Março de 2019.
cisto PPM ente
Prefeita Municipal
E PR
AV. Brasil, Testada, 1997 - FONE (69) 3621-2580 - CEP. 76.935-000 - SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ - RONDÔNIA
CMsFG
ulino
ISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº 29 /2019
“Autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar
acordo de parcelamento e reparcelamento de débitos
decorrentes de utilização indevida de 0,68% (zero,
virgula sessenta e oito por cento) a título de taxa de
administração sem respaldo legal com o Instituto de
Previdência Social dos Servidores de São Francisco
do Guaporé — IMPES.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO RANCISCO
DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, Senhora GISLAINE
CLEMENTE, no uso de suas atribuições legais; FAÇO saber que a
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé APROVOU e eu
Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento mediante a
celebração de Termo de Acordo para pagamento em 31 de dezembro de
2.019, em prestações mensais e consecutivas, cujo valor total é de R$
85.632,53 (oitenta e cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais e
cinquenta e três centavos), podendo ser corrigido quando de sua
pactuação, conforme disposto no art. 5º $7 da Portaria MPS nº 402, de 10
de dezembro de 2008 e alterações posteriores, conforme autos de proc. nº
01099/16-TCE-RO. Prestação de Contas relativo ao exercício de 2015.
Acórdão VI, €.
Art. 2º Para apuração do montante devido, os valores
originais serão atualizados pelo índice IPCA (Índice de Preço ao
Consumidor Amplo), mais juros de mora a razão de 6,0% (seis por cento)
ao ano acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do
Termo de acordo do Parcelamento.
Parágrafo único. As parcelas vincendas e vencidas
serão utilizadas pelo IPCA (Índice Nacional de Preço ao Consumidor
Amplo), acrescido de juros legais de 6,0% (seis por cento) ao ano
acumulados desde a data da sua assinatura do Termo de acordo de
Parcelamento.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Pata Guaporé — RO, 19 de Março de 2019.
Gislain&Clêmente
Prefeita Municipal
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AV. Brasil, Testada, 1997 - FONE (69) 3621-2580 - CEP. 76.935-000 - SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ - RONDÔNIA