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materia nº 30/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 30 / 2019
Date 2019-03-25
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o PE abrir crédito adicional especial e crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação até o montante de R$ 988.233,66, em favor da unidade orçamentário do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores, no orçamento vigente, e dá outras providências”;
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-09 Proposição arquivada — Projeto de Lei arquivado a pedido do Poder Executivo por ofício.

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texto original #

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São F- .ucisco do Guaporé-RO
ESTADO DE "RONDÔNIA Secretaria Legislativa
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 2? MAR. 2019
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Doc. Recebido
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2019. ás 2 horas
PROJETO DE LEI N.º 20 /2019. '
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial e Credito
Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$
988.233,66 (Novecentos e Oitenta e Oito Reais e Duzentos e Trinta e Três Reais
e Sessenta e Seis Centavos), em favor da unidade orç. Do Instituto Municipal
de Previdência dos Servidores, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Obras para atender as ne-
cessidades com aquisição peças para maquinas e caminhões, combustíveis e lubri-
ficantes e serviços de tornearia , elétrica. E ainda aquisição de equipamentos e ma-
terial permanente, pois o mesmo não havia previsão orçamentária para o exercício
de 2019, mas surgiu a necessidade da compra de materiais para dar andamento as
atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
JUSTIFICATIVA QUANTO AO VALOR DA RESERVA DE CONTINGENCIA:
“A manutenção das atividades previdenciárias do IMPES para ajuste no orça-
mento vigente. Pois o mesmo ficou com orçamento desequilibrado ficando a
previsão orçamentária da despesa maior que a previsão orçamentária da recei-
ta conforme planilha detalhada anexa a este projeto”.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores, uma vez que a previsão
orçamentaria de despesa ficou maior que a previsão de receita, desta forma faz-se
necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 22 de Março de 2019.
GISLAINE GLEMENTE
Prefeita
A
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 20 12019
“Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial e Credito Adicional Suplementar por Anulação Parcial
de Dotação até o montante de R$ 988.233,66 (Novecentos e
Oitenta e Oito Reais e Duzentos e Trinta e Três Reais e Ses-
senta e Seis Centavos), em favor da unidade orç. Do Institu-
to Municipal de Previdência dos Servidores, no Orçam Vi-
gente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial e Credito Adicional
Suplementar por Anulação Parcial da Dotação, com valor global até o montante de
R$ 988.233,66 (Novecentos e Oitenta e Oito Mil e Duzentos e Trinta e Três Reais e
Sessenta e Seis Centavos), na unidade orçamentária — Instituto Municipal de Previ-
dência dos Servidores, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.04 ADMINISTRAÇÃO
02.06.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.04.122.0024. PROCESSO E GESTÃO DA SEMOSP.
02.06.04.122.0024.2075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEMOSP
3.3.90.30 FICHA: 367 Material de Consumo R$ 135.000,00.
4.4.90.52 FICHA: 478 Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 175.000,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02. SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
02.02.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99 FICHA:70 Res. de Contingência e Res. do RPPS R$ 813.233,66.
Total Parcial do Crédito R$ 813.233,66.
Total Geral do Crédito R$ 988.233,66.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 988.233,66 (Novecentos e Oitenta e Oito Mil e Duzentos e Trinta e Três Reais e
Sessenta e Seis Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Espe-
cial e Credito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Dotação, conforme
programação a seguir. q
Av. Guaporé, 4557,
São Francisco do G
tro, fone: (69) 3621 —- 2580 - CEP: 76. 935 — 000
aporé — Rondônia
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08.00 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERV-
IMPES.
02.08.09. PREVIDÊNCIA SOCIAL
02.08.09.272. PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO.
02.08.09.272.0033 PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ATIVO, INATI-
VOS E PENSIONISTAS.
02.08.09.272.0033.2080 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - PREVIDENCIÁRIAS.
3.3.90.36. FICHA: 453 Outros Serv. De Terc. - Pessoa Física R$ 588.233,66.
3.3.90.47. FICHA: 454 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 400.000,00.
Total do Crédito R$ 988.233,66.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial e Credito Adicional Su-
plementar por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por De-
creto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
22 de Março de 2019.
Gislaine
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 455
São Francisco do
— CEP: 76. 935 —- 000

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