← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2019 |
| Date | 2019-04-01 |
| Ementa | "Dispõe sobre a Subvenção Financeira a Liga de Desporto de São Francisco do Guaporé e dá outras providências"; (R$ 5.000,00) |
| native_id | 83 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-08T18:47:01.278953-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO , LE MENSAGEM N.. Z/ /2019 SECRETÁRIO CMsFG Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Francis Guaporé, Ínclitos legisladores, Com fundamento no art. 86, da LOM, tenho a elevada honra de encaminhar a essa Casa o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre ajuda financeira a da realização do campeonato de prova de laço de fim cultural promovido pela Liga Municipal de Desporto de São Francisco do Guaporé- RO. A subvenção a Liga Municipal de Desporto de São Francisco do Guaporé- RO irá contribuir para a fixação do homem no campo, tendo em vista se tratar de um Município essencialmente agrosilvopastoril e o laço é uma cultura em nossa região. Ademais disso, os requisitos restam devidamente preenchidos, pois há pertinência temática e pré-constituição. Portanto, solicitamos que seja analisado o presente projeto nos termos da nossa Legislação Municipal, e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão. Dessa forma, conclamo aos nobres vereadores a emprestarem eficácia a mais uma importante contribuição ao nosso Município. Por todo Exposto, solicito a V. Exa., e os Nobres Edis que aprecie a matéria, pleiteando, desde já, a sua aprovação, nos termos regimentais aplicados, com convocação de sessão pra deliberação de tal matéria. Edifício Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé RO., 27 / de Março de 2019. Gislaie Clemente Prefeita Municipal ses Av. Brasil, 1997, Bairro Alto Alegre — Testada com a Rua da Integração Nacional CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . 13 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO PROJETO DE LEINº. 77 /2019 “Dispõe sobre a Subvenção Financeira a Liga de Desporto de São Francisco do Guaporé e dá outras providências.” | A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, Faço Saber que a Câmara Municipal decretou e Eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida subvenção financeira no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o exercício de 2019, a LIGA DE DESPORTO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RO, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 04.689.876/0001-48, com sede na Rua 08, esquina com a T-1, cidade de São Francisco do Guaporé — RO. Parágrafo único — Os valores acima aludidos serão repassados em cota única para cobertura dos gastos com a competição de prova de laço que será realizada no período de 05 a 07 de abril/2019. Art. 2º. Os recursos para custear os repasses serão suportados através da ficha orçamentária nº 352, categoria Econômica nº 3.3.50.43. Art. 3º. Os valores descritos nos incisos do art. 1º. só poderão ser repassados mediante a celebração de convênio, o qual estabelecerá suas regras de repasse e prestação de contas. Art. 4º. O recebimento da subvenção ora concedida fica condicionado à regular prestação de contas pela entidade subvencionada. $ 1º A prestação de contas será encaminhada ao Órgão de Controle Interno, cujo processo será composto dos documentos a seguir relacionados, devidamente preenchidos e sem rasuras: I- ofício de encaminhamento; II - Relação dos documentos em ordem cronológica de número e data. III — original do extrato bancário da conta específica mantida pela entidade subvencionada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída dos recursos; IV - original dos comprovantes das despesas (nota fiscal, fatura, recibo etc.); V — demonstrativo financeiro de aplicação dos recursos; VI — Comprovante de recolhimento dos encargos de empregado; VII — demonstrativo financeiro da aplicação dos recursos recebidos, assinado por um profissional de Contabilidade, com indicação do seu registro no Conselho competente, Av. Brasil, 1997, Bairro Alto Alegre — Testada com a Rua da Integração Nacional CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO VIII — comprovante de depósito de saldo remanescente, se houver, em conta da Prefeitura, indicada pelo tesoureiro municipal, na última prestação de contas de cada exercício. $ 2º. No caso de irregularidades no processo de prestação de contas, o Órgão de Controle Interno notificará o responsável pela entidade, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para a devida regularização, bem como poderá adotar medidas que julgar necessárias para facilitar e garantir a regular prestação das contas. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Edifício Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé RO.., 27 de Março de 2019. Gislai emente Prefeita Municipal Av. Brasil, 1997, Bairro Alto Alegre — Testada com a Rua da Integração Nacional CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580