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materia nº 32/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 32 / 2019
Date 2019-04-01
Ementa"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por superávit financeiro e anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Obras, no valor de R$ 6.783,69, no orçamento vigente, e dá outras providências”;
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T17:54:23.114503-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM Nº 72019
PROJETO DE LEINº 32 /2019.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro e Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária
da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Valor de R$ 6.783,69 (Seis Mil e
Setecentos e oitenta e Três Reais e Sessenta e Nove Centavos) no Orçamento
Vigente, e dá outras providências”.
Objeto do presente projeto de lei em questão visa a união dos meios
orçamentários, para “que esta administração realize a devolução de saldo do
Convênio 214/DPCN/2016 que tinha como objetivo a realização de
infraestrutura urbana pavimentação asfáltica com drenagem.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade
orçamentária da Sec. Munic. De Obras e Serviços Públicos, uma vez que não
estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Outrossim, o Executivo pugna pela aprovação em regime especial, em caráter
de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, nos moldes do art. 65 da LOM, com dispensa de
prazos regimentais, tendo em vista a urgência na compra destes equipamentos pois
o prazo do convênio esta findando e corre-se o risco da devolução do valor não
utilizado e não venha a ter transtornos orçamentários para cumprir com seus
objetivos.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 29 de Março de 2019.
ra
GISLAI LEMENTE
PrefeitãMunicipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 32 12019
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autoriza-
do o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro e Anulação Parcial de Dotação,
na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Obras e Serv. Pú-
blicos, no Valor de R$ 6.783,69 (Seis Mil e Setecentos e oiten-
ta e Três Reais e Sessenta e Nove Centavos) no Orçamento
Vigente, e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO
DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Mu-
nicípio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA,
LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e
Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 6.783,69 (Seis Mil e Setecentos e
Oitenta e Três Reais e Sessenta e Nove Centavos), para devolução de saldo de convê-
nio da união conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS.
02.06.15.451. INFRA-ESTRUTURA URBANA.
02.06.15.451.0024. PROCESSO E GESTÃO SEMOSP.
02.06.15.451.0024.1084 DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CONV. 214/DPCN/2016 PAV.
ASF. C/ DREN.
4.4.20.93 FICHA: 479 Indenizações e Restituições. R$ 6.783,69.
Total do Crédito R$ 6.783,69.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
6.783,69 (Seis Mil e Setecentos e Oitenta e Três Reais e Sessenta e Nove Centavos),
se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e
Anulação Parcial de Dotação, conforme programação a seguir.
8 1º - O valor de R$ 6.683,69 (Seis Mil e Seiscentos e Oitenta e Três Reais e
Sessenta e Nove Centavos), se Trata de saldo remanescente do exercício 2018,
sendo R$ 501,86 parte do Convênio e R$ 6.181,83 rendimentos do mesmo. E se dará
através do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, creditado na ficha
479, conforme Artigo 1º.
$ 2º - O valor de R$ 100,00 (Cem Reais), se dará através do Crédito Adicional
Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, conforme descrição abaixo, debitando
da ficha 69 e creditando na ficha 479 conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO .
02.02. SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIEN E
TECN.
02.02.99.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTINGÊNCIA. Q
02.02.99.999.0036.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
9.9.99.99 FICHA: 69 Reserva de Cont. e Reserva do RPPS R$ 100,00.
Total do Crédito R$ 100,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e
Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Exe-
cutivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
29 de Março de 2019.
Prefeita Municipal

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