← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2019 |
| Date | 2019-04-01 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por superávit financeiro e anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Obras, no valor de R$ 6.783,69, no orçamento vigente, e dá outras providências”; |
| native_id | 84 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-09T17:54:23.114503-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO MENSAGEM Nº 72019 PROJETO DE LEINº 32 /2019. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Valor de R$ 6.783,69 (Seis Mil e Setecentos e oitenta e Três Reais e Sessenta e Nove Centavos) no Orçamento Vigente, e dá outras providências”. Objeto do presente projeto de lei em questão visa a união dos meios orçamentários, para “que esta administração realize a devolução de saldo do Convênio 214/DPCN/2016 que tinha como objetivo a realização de infraestrutura urbana pavimentação asfáltica com drenagem. Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Munic. De Obras e Serviços Públicos, uma vez que não estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria. Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão. Outrossim, o Executivo pugna pela aprovação em regime especial, em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, nos moldes do art. 65 da LOM, com dispensa de prazos regimentais, tendo em vista a urgência na compra destes equipamentos pois o prazo do convênio esta findando e corre-se o risco da devolução do valor não utilizado e não venha a ter transtornos orçamentários para cumprir com seus objetivos. Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de elevada estima e consideração. São Francisco do Guaporé-RO. 29 de Março de 2019. ra GISLAI LEMENTE PrefeitãMunicipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Projeto de Leinº. 32 12019 “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autoriza- do o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Espe- cial por Superávit Financeiro e Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Obras e Serv. Pú- blicos, no Valor de R$ 6.783,69 (Seis Mil e Setecentos e oiten- ta e Três Reais e Sessenta e Nove Centavos) no Orçamento Vigente, e dá outras providências”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Mu- nicípio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se- guinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 6.783,69 (Seis Mil e Setecentos e Oitenta e Três Reais e Sessenta e Nove Centavos), para devolução de saldo de convê- nio da união conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS. 02.06.15.451. INFRA-ESTRUTURA URBANA. 02.06.15.451.0024. PROCESSO E GESTÃO SEMOSP. 02.06.15.451.0024.1084 DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CONV. 214/DPCN/2016 PAV. ASF. C/ DREN. 4.4.20.93 FICHA: 479 Indenizações e Restituições. R$ 6.783,69. Total do Crédito R$ 6.783,69. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 6.783,69 (Seis Mil e Setecentos e Oitenta e Três Reais e Sessenta e Nove Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Anulação Parcial de Dotação, conforme programação a seguir. 8 1º - O valor de R$ 6.683,69 (Seis Mil e Seiscentos e Oitenta e Três Reais e Sessenta e Nove Centavos), se Trata de saldo remanescente do exercício 2018, sendo R$ 501,86 parte do Convênio e R$ 6.181,83 rendimentos do mesmo. E se dará através do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, creditado na ficha 479, conforme Artigo 1º. $ 2º - O valor de R$ 100,00 (Cem Reais), se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, conforme descrição abaixo, debitando da ficha 69 e creditando na ficha 479 conforme Artigo 1º. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO . 02.02. SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIEN E TECN. 02.02.99.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTINGÊNCIA. Q 02.02.99.999.0036.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA. ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO 9.9.99.99 FICHA: 69 Reserva de Cont. e Reserva do RPPS R$ 100,00. Total do Crédito R$ 100,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Exe- cutivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 29 de Março de 2019. Prefeita Municipal