materia nº 33/2019

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ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ]
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Mensagem Justificativa.
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra e a grata satisfação de apresentar à Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei de minha autoria que “Veda a nomeação
para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei
Federa n. 11.340 — Lei Maria da Penha, no âmbito do Município de São
Francisco do Guaporé/RO. ”
Entendo que a aprovação pela Casa deste Projeto e sua
consequente sanção pela Prefeita Municipal será mais um incremento e mais
uma ferramenta para ajudar a coibir a violência contra a mulher que tem
ocorrido em uma escalada crescente.
O Projeto prevê a que a vedação inicia com a condenação
transitada em julgado, ou seja, quando não couber mais recursos, e irá até a
comprovação do cumprimento total da pena.
O que esperamos é que todas aquelas pessoas que tiveram
processos na Lei Maria da Penha e que já tiveram sentença transitada em
julgado fiquem impedidas de assumirem esse tipo de cargo no Poder
Executivo e no Poder Legislativo de demais órgãos de administração direta e
indireto no âmbito municipal.
Trata-se de mais uma forma de coibir a violência contra a
mulher, tendo em vista que é um absurdo em pleno Século XXI, mulheres
serem agredidas em âmbito doméstico.
A
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
Assim, poderemos sonhar com uma sociedade onde a
mulher possa ser respeitada em todos os sentidos.
Logo, requeiro aos nobres Pares que aprovem O incluso
Projeto de Lei de minha autoria.
Sala das Sessões, aos 02 de abril de 2019.
Le Jesus
Vereador CMSFG/RO
E
Alegre, São Francisco do Guaporé — RO E
Rua Rondônia n. 2.811, Alto
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PROJETO DE LEIN. 32../2019
Autoria: Milton de Jesus
Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas
que tenham sido condenadas pela Lei F ederal n. 11.340,
no âmbito do Município de São Francisco do
Guaporé/RO.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou é Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica vedada a nomeação, no âmbito da
administração pública municipal direta e indireta, para todos os cargos em
comissão de livre nomeação é exoneração, de pessoas que tiverem sido
condenadas nas condições previstas na Lei Federal 11.340, de 07 de agosto de
2006 — Lei Maria da Penha.
Parágrafo Unico. À presente vedação terá seu início com a
condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento
da pena.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da CMSFG/RO, aos 02 de abril de 2019.
Vereador CMSFG/RO
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000