materia nº 34/2019

fora
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Mensagem Justificativa:
Hustre Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de levar ao conhecimento deste Egrégio
Plenário para apreciação e posterior aprovação, o incluso Projeto de Lei
Ordinário Municipal que Transforma em via de mão única à Rua das
Comunicações, no trecho entre a Avenida Tancredo Neves e Rua Ronaldo
Aragão.
Nosso transporte escolar é feito por Ônibus, que ao
chegarem para deixar ou buscar alunos, encontram na frente da Escola
Ronaldo Aragão vários veículos estacionados, impedindo-os de deixar os
alunos na frente da Escola. Como já ouve muitas tentativas de se orientar os
motoristas para não prejudicar o transporte escolar sem sucesso, vamos fazer
essa orientação através de Lei, fazendo da Rua das Comunicações, no trecho
mencionado, sentido de mão única, impedindo que os veículos particulares
estacionem em frente a Escola, ficando assim respeitado as vagas do nosso
transporte escolar, e assim evitar que nossos alunos tenham que caminhar
pelas ruas para chegar até o seu ônibus que os levará de volta para sua casa.
Assim, requeiro aos Nobres Pares que aprovem o presente
Projeto de Lei para darmos mais um passo em prol do desenvolvimento do
Município.
Edifício José Benedito Clemente, aos 03 de Abril de 2019.
nidos Santos
Vereador, CMSFG Vereador,
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PROJETO DE LEI Nº.034/2019
Autor: Vereador Geferson dos Santos
Vereador José Carlos da Silva
“Transforma em via de mão única à Rua
das Comunicações, no trecho entre a
Avenida Tancredo Neves e Rua Ronaldo
Aragão, e dá outras providências”.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu sanciono a seguinte:
Art. 1º - Fica estabelecido o sentido de mão única na Rua das
Comunicações, no trecho compreendido entre a Avenida Tancredo Neves e a Rua Ronaldo
Aragão.
Art. 2º - A mão-única será no sentido Avenida Tancredo Neves/Rua
Ronaldo Aragão.
Parágrafo Primeiro: No trecho convertido em mão única, o
estacionamento se dará apenas no lado direito, devendo os carros se disporem de forma
diagonal.
Parágrafo Segundo: Os veículos de transporte escolar poderão
estacionar em ambos os lados no referido trecho da Rua das Comunicações.
Art. 3º - Após a publicação da presente Lei, a Prefeitura Municipal
providenciará, dentro de 30 (trinta) dias, placas de sinalização, bem como as demais
medidas necessárias para divulgação da presente Lei à população.
Art. 4º - A fiscalização e penalidades serão obrigatoriamente feitas
pelas Autoridades de Trânsito em conformidade com o Código Nacional de Trânsito.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 03 de Abril de
2019.
José Carlos da Silva
Vereador/ CMSFG Vereado ÍCMSFG
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000/