← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2019 |
| Date | 2019-04-15 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o PE abrir crédito adicional especial e crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação até o montante de R$ 988.233,66, em favor da unidade orçamentário do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores, no orçamento vigente, e dá outras providências” |
| native_id | 87 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-09T18:20:26.370441-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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ms RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12019. PROJETO DE LEIN.º 35 12019. iIson da Silva Paulino SECRETÁRIO LEGISLA: CASE ISLATIVO Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial e Credito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 988.233,66 (Novecentos e Oitenta e Oito Reais e Duzentos e Trinta e Três Reais e Sessenta e Seis Centavos), em favor da unidade orç. Do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Obras para atender as ne- cessidades com aquisição peças para maquinas e caminhões, combustíveis e lubri- ficantes e serviços de tornearia , elétrica. E ainda aquisição de equipamentos e ma- terial permanente, pois o mesmo não havia previsão orçamentária para o exercício de 2019, mas surgiu a necessidade da compra de materiais para dar andamento as atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. JUSTIFICATIVA QUANTO AO VALOR DA RESERVA DE CONTINGENCIA: “A manutenção das atividades previdenciárias do IMPES para ajuste no orça- mento vigente. Pois o mesmo ficou com orçamento desequilibrado ficando a previsão orçamentária da despesa maior que a previsão orçamentária da recei- ta conforme planilha detalhada anexa a este projeto”. Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá- ria do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores, uma vez que a previsão orçamentaria de despesa ficou maior que a previsão de receita, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria. Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce- lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão. Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de elevada estima e consideração. São Francisco do Guaporé-RO. 22 de Março de 2019. A : aresma Juntor Ono ti GISLAINE CLEMENTE Prefeita Municipal Sebasti oré, 4557, Cidade Alta 35-000 ax: (69) 3621-2580 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Projeto de Leinº. 35 12019 “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe- cial e Credito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 988.233,66 (Novecentos e Oitenta e Oito Reais e Duzentos e Trinta e Três Reais e Ses- senta e Seis Centavos), em favor da unidade orç. Do Institu- to Municipal de Previdência dos Servidores, no Orçam Vi- gente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA- DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial e Credito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Dotação, com valor global até o montante de R$ 988.233,66 (Novecentos e Oitenta e Oito Mil e Duzentos e Trinta e Três Reais e Sessenta e Seis Centavos), na unidade orçamentária — Instituto Municipal de Previ- dência dos Servidores, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.06. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 02.06.04 ADMINISTRAÇÃO 02.06.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.06.04.122.0024. PROCESSO E GESTÃO DA SEMOSP. 02.06.04.122.0024.2075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEMOSP 3.3.90.30 FICHA: 367 Material de Consumo R$ 135.000,00. 4.4.90.52 FICHA: 478 Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00. Total Parcial do Crédito R$ 175.000,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.02. SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN. 02.02.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA. 02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTINGÊNCIA. 02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9.9.99.99 FICHA:69 Res. de Contingência e Res. do RPPS R$ 813.233,66. Total Parcial do Crédito R$ 813.233,66. Total Geral do Crédito R$ 988.233,66. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 988.233,66 (Novecentos e Oitenta e Oito Mil e Duzentos e Trinta e Três Reais e Sessenta e Seis Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Espe- cial e Credito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Dotação, conforme programação a seguir. | 7 Junior | On ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.08.00 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERV- IMPES. 02.08.09. PREVIDÊNCIA SOCIAL 02.08.09.272. PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO. 02.08.09.272.0033 PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ATIVO, INATI- VOS E PENSIONISTAS. 02.08.09.272.0033.2080 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - PREVIDENCIÁRIAS. 3.3.90.36. FICHA: 453 Outros Serv. De Terc. - Pessoa Física R$ 588.233,66. 3.3.90.47. FICHA: 454 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 400.000,00. Total do Crédito R$ 988.233,66. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial e Credito Adicional Su- plementar por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por De- creto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 22 de Março de 2019. Gislaine Clemente Prefeita Municipal