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materia nº 36/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 36 / 2019
Date 2019-04-15
Ementa"Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº.1.393/2016", projeto este com o objetivo de alterar o artigo 2º da Lei do Ficha Limpa;
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
Mensagem nº 34/2019
Assunto: Ficha Limpa
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Tenho a honra e a grata satisfação de levar ao conhecimento
dos Cultos Edis a presente proposta de alteração da atual Lei Municipal
da chamada “Ficha Limpa” - Lei nº 1.393/2016.
É sabido de que o ingresso no mundo jurídico municipal da
chamada Ficha Limpo foi um grande avanço para os candidatos a
cargos públicos de direção, chefia e assessoramento.
Entretanto, em reunião recente realizada junto ao Parquet
com os agentes políticos dos dois poderes juntamente com seus
técnicos ficou definido que o art. 2º da Lei nº 1.393/2016 sofreria
alteração legislativa, razão pela qual batemos novamente as portas
desse r. Poder Legislativo para que, uma vez discutida a matéria seja
levada a plenário para votação.
Portanto, requeiro aos Nobres Vereadores que aprovem o
incluso Projeto de Lei para darmos mais um passo em prol do
desenvolvimento de nosso Município.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São
Francisco do Guaporé, RO., 12 de Abril de 2019.
Gislaine Clemente
Prefeita Municipal septo Quaresma Junior
QABRO 1372
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
Projeto de Leinº 3( /2019
“Dispões sobre a alteração da Lei
Municipal nº 1.393/2016”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, FAZ SABER que a
Câmara Municipal Aprovou e Ela Sanciona e seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 2º da Lei Municipal nº 1.393, de 14
de dezembro de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Antes da nomeação para cargo de provimento em comissão e/ou
função de confiança a pessoa indicada, obrigatoriamente, deverá
apresentar todas as certidões exigidas por lei para ingresso em cargo
público. Caso haja condenação em primeira instância de processo ainda
não julgado na segunda instância, o interessado deverá apresentar
certidão de pé de processo.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de
São Francisco do Guaporé, RO., 12 de Abril de 2019.
Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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