← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2019 |
| Date | 2019-04-15 |
| Ementa | "Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº.1.393/2016", projeto este com o objetivo de alterar o artigo 2º da Lei do Ficha Limpa; |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DA PREFEITA Mensagem nº 34/2019 Assunto: Ficha Limpa Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Excelentíssimos Senhores Vereadores Tenho a honra e a grata satisfação de levar ao conhecimento dos Cultos Edis a presente proposta de alteração da atual Lei Municipal da chamada “Ficha Limpa” - Lei nº 1.393/2016. É sabido de que o ingresso no mundo jurídico municipal da chamada Ficha Limpo foi um grande avanço para os candidatos a cargos públicos de direção, chefia e assessoramento. Entretanto, em reunião recente realizada junto ao Parquet com os agentes políticos dos dois poderes juntamente com seus técnicos ficou definido que o art. 2º da Lei nº 1.393/2016 sofreria alteração legislativa, razão pela qual batemos novamente as portas desse r. Poder Legislativo para que, uma vez discutida a matéria seja levada a plenário para votação. Portanto, requeiro aos Nobres Vereadores que aprovem o incluso Projeto de Lei para darmos mais um passo em prol do desenvolvimento de nosso Município. Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé, RO., 12 de Abril de 2019. Gislaine Clemente Prefeita Municipal septo Quaresma Junior QABRO 1372 Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Alto Alegre CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DA PREFEITA Projeto de Leinº 3( /2019 “Dispões sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.393/2016”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e Ela Sanciona e seguinte Lei: Art. 1º. O art. 2º da Lei Municipal nº 1.393, de 14 de dezembro de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. Antes da nomeação para cargo de provimento em comissão e/ou função de confiança a pessoa indicada, obrigatoriamente, deverá apresentar todas as certidões exigidas por lei para ingresso em cargo público. Caso haja condenação em primeira instância de processo ainda não julgado na segunda instância, o interessado deverá apresentar certidão de pé de processo.” Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor nesta data. Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé, RO., 12 de Abril de 2019. Gislaine Clemente Prefeita Municipal Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Alto Alegre CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580