← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-03-11 |
| Ementa | “Dispõe sobre a distribuição gratuita de sémen aos produtores rurais que possuem até 100 (cem) cabeças de gado”; |
| native_id | 89 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-07T10:07:20.110146-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL . CÂMARA MUNICIPAL D ISCO DO GUAPORÉ Mensagem Justificativa: IHustre Mesa Diretora, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossas Excelências, o incluso Anteprojeto de Lei Municipal que visa a distribuição gratuita de sémen aos produtores de leite que possuírem até 100 (cem) cabeças de gado leiteiro. A distribuição será realizada pela Secretaria Municipal de Agricultura, mediante prévio cadastro dos produtores interessados em receber o benefício, desde que tenham a quantidade de até 100 (cem) cabeças de gado. O objetivo deste incremento é fomentar a produção de leite na região. A matéria é apresentada como Anteprojeto de Lei, tendo em vista que gera despesas para os cofres públicos municipais, no caso em tela — a Secretaria Municipal de Agricultura. Assim, esperamos que esta Casa Legislativa aprove o incluso Anteprojeto de Lei Municipal para que este seja remetido ao Poder Executivo, como sugestão, a fim de que o mesmo, remeta a esta Casa de Leis o Projeto de Lei para a devida aprovação. Edifício José Benedito Clemente, aos 08 de Março de 2019. ab, f Gefer. Santos Verea h SFG Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ANTEPROJETO DE LEI Nº.001/2019 Autor: Vereador Geferson dos Santos. “Dispõe sobre a distribuição gratuita de sémen aos produtores rurais que possuem até 100 (cem) cabeças de gado”. A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º. Os produtores rurais que possuírem até 100 (cem) cabeças de gado leiteiro receberão, gratuitamente, “sémen”, a fim de incentivar e fomentar o comércio do Leite no Município de São Francisco do Guaporé/RO. Art. 2º. Os sémen serão fornecidos pela Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Agricultura, que realizará cadastro de todos os produtores de leite interessados que preencherem o requisito descrito no artigo 1º. Art. 3º. As despesas decorrentes desse incremento serão suportadas pela Secretaria Municipal de Agricultura, suplementadas, se necessário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 08 de Março de 2019. Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000