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← São Francisco do Guaporé (RO)

materia nº 1/2019

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-03-11
Ementa“Dispõe sobre a distribuição gratuita de sémen aos produtores rurais que possuem até 100 (cem) cabeças de gado”;
native_id89

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-07T10:07:20.110146-03:00 Aprovado 10 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
CÂMARA MUNICIPAL D ISCO DO GUAPORÉ
Mensagem Justificativa:
IHustre Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossas Excelências, o
incluso Anteprojeto de Lei Municipal que visa a distribuição gratuita de sémen aos
produtores de leite que possuírem até 100 (cem) cabeças de gado leiteiro.
A distribuição será realizada pela Secretaria Municipal de
Agricultura, mediante prévio cadastro dos produtores interessados em receber o benefício,
desde que tenham a quantidade de até 100 (cem) cabeças de gado.
O objetivo deste incremento é fomentar a produção de leite na região.
A matéria é apresentada como Anteprojeto de Lei, tendo em vista
que gera despesas para os cofres públicos municipais, no caso em tela — a Secretaria
Municipal de Agricultura.
Assim, esperamos que esta Casa Legislativa aprove o incluso
Anteprojeto de Lei Municipal para que este seja remetido ao Poder Executivo, como
sugestão, a fim de que o mesmo, remeta a esta Casa de Leis o Projeto de Lei para a devida
aprovação.
Edifício José Benedito Clemente, aos 08 de Março de 2019.
ab, f Gefer. Santos
Verea h SFG
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL )
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ANTEPROJETO DE LEI Nº.001/2019
Autor: Vereador Geferson dos Santos.
“Dispõe sobre a distribuição gratuita de sémen
aos produtores rurais que possuem até 100 (cem)
cabeças de gado”.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Os produtores rurais que possuírem até 100 (cem) cabeças de
gado leiteiro receberão, gratuitamente, “sémen”, a fim de incentivar e fomentar o comércio
do Leite no Município de São Francisco do Guaporé/RO.
Art. 2º. Os sémen serão fornecidos pela Prefeitura Municipal, através
da Secretaria Municipal de Agricultura, que realizará cadastro de todos os produtores de
leite interessados que preencherem o requisito descrito no artigo 1º.
Art. 3º. As despesas decorrentes desse incremento serão suportadas
pela Secretaria Municipal de Agricultura, suplementadas, se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 08 de Março de
2019.
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000

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