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materia nº 1/2019

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-03-11
Ementa“Susta os Decretos do Poder Executivo de nº.006/2019, de 15 de janeiro de 2019 – que Dispõe sobre a alteração do Decreto nº.200/2018 que regulamenta a cobrança da taxa de coleta do lixo, e de nº.036/2019, de 1º de março de 2019 – que Disciplina a coleta seletiva de lixo denominado “Eu Reciclo” e dá outras providências”;
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-07T10:07:49.209141-03:00 Aprovado 10 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 8

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
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ro
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ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
JUSTIFICATIVA
Dentre as atribuições do Chefe do Poder Executivo,
encontramos aquelas que lhe são privativas, e, dentre estas, a de sancionar,
promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos
para sua fiel execução, consoante expressamente determina o artigo 84, inciso
IV, da Constituição Federal, confira-se:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da
República:
IV — sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem
como expedir decretos e regulamentos para sua fiel
execução;
Entretanto, quando o Chefe do Poder Executivo exorbita
desse poder (abuso do poder regulamentar), inovando ou alterando o que foi
normatizado pelo Poder Legislativo, a própria Constituição Federal, em seu
artigo 49, de forma inquestionável, estabelece que pertence ao Poder
Legislativo a prerrogativa exclusiva de sustar atos normativos do Poder
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o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
GABINETE DA PRESIDENCIA
Executivo que exorbitem do Poder regulamentar ou dos limites de delegação
legislativa.
Depreende-se do enunciado constitucional estampado no
artigo 49, inciso V, que dois são os motivos que poderão levar o Poder
Legislativo a interferir nos atos legislativos do Poder Executivo para sustar-
lhes a eficácia, são eles: a emissão de atos normativos que exorbitem do poder
regulamentar, ou seja, são aqueles que simplesmente tratam da expedição de
decretos regulamentadores para a execução de lei, o qual encontra seus limites
no próprio ato legislativo editado (Lei), não podendo o Poder Executivo
extrapolar os limites da regulamentação necessária à sua fiel execução ou
aqueles que exorbitem da delegação legislativa que lhe foi outorgada pelo
Legislativo.
O princípio da supremacia constitucional exige que todo o
ordenamento jurídico pátrio se conforme com os ditames e princípios postos
pela Lei Maior, de sorte que, em regra, no âmbito dos Estados e dos
Municípios, as respectivas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas
Municipais, simetricamente, devem espelhar o comando contido no artigo 49,
inciso V, da Constituição Federal, atribuído aos Poderes Legislativos
Estaduais e Municipais competência privativa para sustar os atos normativos
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de
delegação legislativa.
Pois bem, este Projeto de Decreto Legislativo tem amparo
legal no artigo 49, inciso V, da Constituição Federal do Brasil, que trata da
competência exclusiva do Congresso Nacional, de ver-se:
Art. 49. É de competência do Congresso Nacional:
V — sustar os atos normativos do Poder Executivo que
exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de
delegação legislativa.
Ainda, ratificando-se o entendimento acima, o presente
Projeto de Decreto Legislativo baseia-se na competência atribuída pela Lei
Orgânica deste Município à Câmara Municipal, com respaldo jurídico no
artigo 30, inciso VII, conforme transcrição abaixo:
Art. 30. Compete privativamente à Câmara Municipal:
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
VII — Sustar os atos normativos do Poder Executivo que
exorbitem o poder regulamentar, ou os limites da
delegação Legislativa;
No caso em análise, a fundamentação reside no fato do
Poder Executivo exorbitar de seu próprio poder regulamentador, agindo de
forma totalitária, intransparente, irresponsável e, acima de tudo, com abuso
de poder, quando decidiu, valendo-se de seu poder regulamentar, sem
nenhuma justificativa e metodologia clara, estabelecer os valores exorbitantes
da taxa de coleta de lixo constantes nos Anexos dos atos normativos que se
pretende sustar.
Em verdade, os valores da taxa de coleta de lixo revelam-
se exorbitantes, haja vista que tais valores não foram, sequer, previamente e
com razoável antecedência discutidos e debatidos com a Câmara Municipal
ou apresentada, como já citado acima, uma metodologia de estudos, planilhas
e cálculos condizentes com a capacidade econômico-financeira da sociedade
local.
Vale ainda ressaltar que o ato praticado pelo Poder
Executivo, que valeu-se de um ato normativo regulamentador (Decreto) para
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estabelecer valores exorbitantes da taxa de coleta de lixo, revela-se postura
irresponsável, eis que, mesmo tendo legitimidade conferida por Lei para
regulamentar, tratou de estabelecer valores altamente abusivos com o único
propósito, qual seja: saquear o bolso dos contribuintes.
Vale registrar que o Poder Executivo Municipal exorbitou
de seu poder regulamentar quando criou valores extremamente relevantes em
UFM , totalmente contrários à capacidade econômica da população local, para
cobrar a taxa de coleta do lixo. Não se discute aqui ter sido o Decreto o ato
normativo utilizado para esta finalidade, mas sim, os valores absurdos que se
quer cobrar da população, e é justamente neste ponto que o Chefe do Poder
Executivo exorbitou de seu poder regulamentar.
E nesse bordo, a referida sustação deve ser realizada por
meio de um Decreto Legislativo, que por sua vez é o instrumento formalizador
de sua competência fiscalizadora, sendo tão ou mais importante do que a
competência legiferante.
Assim, tentando impor esses valores exorbitantes, sem
prévio e necessário debate com o Poder Legislativo Municipal, levando em
consideração ainda, inúmeras reclamações e reivindicações por parte da
Hj
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
população local, é que este Poder Legislativo Municipal propõe a imediata
sustação dos Decretos do Poder Executivo, até que novos valores sejam
discutidos com o Poder Legislativo Municipal.
Nesse sentido, considerando os argumentos acima
apresentados, requeremos aos nobres Pares a IMEDIATA APROVAÇÃO do
Projeto de Decreto Legislativo.
Sala das Sessões, aos 07 de março de 2019.
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. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N..Q.4..../2019
Susta os Decretos do Poder Executivo de n. 006/2019,
de 15 de janeiro de 2019 - que Dispõe sobre a alteração
do Decreto n. 200/2018 que regulamenta a cobrança da
taxa de coleta de lixo, e de n. 036/2019, de 1º de março
de 2019 — que Disciplina a coleta seletiva de lixo
denominado “Eu Reciclo” e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO, Vereador Geferson dos Santos,
no uso de suas atribuições legais e com base no art. 31, $$1º e 2º da
onstituição Federal de 1988 c/c art. 30, inciso VIH da Lei Orgânica Municipal
c/c art. 26, inciso I, alínea “f”, do Regimento Interno da Casa:
Da.
DECRETA:
Art. 1º. Ficam sustados os Decretos de n. 006/2019, de 15
. de janeiro de 2019 e o de n. 036/2019, de 1º de março de 2019, bem como
L todos os seus efeitos.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
4) sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, aos 07 de março de 2019.
Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
4 Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
ROTET é
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNI
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCI
GABINETE DA PRESIDfÁCIA
Elias
Vereádor CMSFG/RO
N
José € os a Silva
Vereador CMSFG/RO
Braz SN
Vereador CMSFG/RO
Elenildo Nunes de Souza
Vereador CMSFG/RO
s5.
Antônio Lopes Cavagna
Vereador CMSFG/RO
2
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Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000

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