← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-03-11 |
| Ementa | “Susta os Decretos do Poder Executivo de nº.006/2019, de 15 de janeiro de 2019 – que Dispõe sobre a alteração do Decreto nº.200/2018 que regulamenta a cobrança da taxa de coleta do lixo, e de nº.036/2019, de 1º de março de 2019 – que Disciplina a coleta seletiva de lixo denominado “Eu Reciclo” e dá outras providências”; |
| native_id | 90 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-07T10:07:49.209141-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 8
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ O es ro é N ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA JUSTIFICATIVA Dentre as atribuições do Chefe do Poder Executivo, encontramos aquelas que lhe são privativas, e, dentre estas, a de sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, consoante expressamente determina o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, confira-se: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IV — sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; Entretanto, quando o Chefe do Poder Executivo exorbita desse poder (abuso do poder regulamentar), inovando ou alterando o que foi normatizado pelo Poder Legislativo, a própria Constituição Federal, em seu artigo 49, de forma inquestionável, estabelece que pertence ao Poder Legislativo a prerrogativa exclusiva de sustar atos normativos do Poder too Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL , CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE GABINETE DA PRESIDENCIA Executivo que exorbitem do Poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Depreende-se do enunciado constitucional estampado no artigo 49, inciso V, que dois são os motivos que poderão levar o Poder Legislativo a interferir nos atos legislativos do Poder Executivo para sustar- lhes a eficácia, são eles: a emissão de atos normativos que exorbitem do poder regulamentar, ou seja, são aqueles que simplesmente tratam da expedição de decretos regulamentadores para a execução de lei, o qual encontra seus limites no próprio ato legislativo editado (Lei), não podendo o Poder Executivo extrapolar os limites da regulamentação necessária à sua fiel execução ou aqueles que exorbitem da delegação legislativa que lhe foi outorgada pelo Legislativo. O princípio da supremacia constitucional exige que todo o ordenamento jurídico pátrio se conforme com os ditames e princípios postos pela Lei Maior, de sorte que, em regra, no âmbito dos Estados e dos Municípios, as respectivas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais, simetricamente, devem espelhar o comando contido no artigo 49, inciso V, da Constituição Federal, atribuído aos Poderes Legislativos Estaduais e Municipais competência privativa para sustar os atos normativos Z Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DA PRESIDÊNCIA do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Pois bem, este Projeto de Decreto Legislativo tem amparo legal no artigo 49, inciso V, da Constituição Federal do Brasil, que trata da competência exclusiva do Congresso Nacional, de ver-se: Art. 49. É de competência do Congresso Nacional: V — sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Ainda, ratificando-se o entendimento acima, o presente Projeto de Decreto Legislativo baseia-se na competência atribuída pela Lei Orgânica deste Município à Câmara Municipal, com respaldo jurídico no artigo 30, inciso VII, conforme transcrição abaixo: Art. 30. Compete privativamente à Câmara Municipal: Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 avião “Sesc po ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CAMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DA PRESIDÊNCIA VII — Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar, ou os limites da delegação Legislativa; No caso em análise, a fundamentação reside no fato do Poder Executivo exorbitar de seu próprio poder regulamentador, agindo de forma totalitária, intransparente, irresponsável e, acima de tudo, com abuso de poder, quando decidiu, valendo-se de seu poder regulamentar, sem nenhuma justificativa e metodologia clara, estabelecer os valores exorbitantes da taxa de coleta de lixo constantes nos Anexos dos atos normativos que se pretende sustar. Em verdade, os valores da taxa de coleta de lixo revelam- se exorbitantes, haja vista que tais valores não foram, sequer, previamente e com razoável antecedência discutidos e debatidos com a Câmara Municipal ou apresentada, como já citado acima, uma metodologia de estudos, planilhas e cálculos condizentes com a capacidade econômico-financeira da sociedade local. Vale ainda ressaltar que o ato praticado pelo Poder Executivo, que valeu-se de um ato normativo regulamentador (Decreto) para 6 Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DA PRESIDÊNCIA estabelecer valores exorbitantes da taxa de coleta de lixo, revela-se postura irresponsável, eis que, mesmo tendo legitimidade conferida por Lei para regulamentar, tratou de estabelecer valores altamente abusivos com o único propósito, qual seja: saquear o bolso dos contribuintes. Vale registrar que o Poder Executivo Municipal exorbitou de seu poder regulamentar quando criou valores extremamente relevantes em UFM , totalmente contrários à capacidade econômica da população local, para cobrar a taxa de coleta do lixo. Não se discute aqui ter sido o Decreto o ato normativo utilizado para esta finalidade, mas sim, os valores absurdos que se quer cobrar da população, e é justamente neste ponto que o Chefe do Poder Executivo exorbitou de seu poder regulamentar. E nesse bordo, a referida sustação deve ser realizada por meio de um Decreto Legislativo, que por sua vez é o instrumento formalizador de sua competência fiscalizadora, sendo tão ou mais importante do que a competência legiferante. Assim, tentando impor esses valores exorbitantes, sem prévio e necessário debate com o Poder Legislativo Municipal, levando em consideração ainda, inúmeras reclamações e reivindicações por parte da Hj Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DA PRESIDÊNCIA população local, é que este Poder Legislativo Municipal propõe a imediata sustação dos Decretos do Poder Executivo, até que novos valores sejam discutidos com o Poder Legislativo Municipal. Nesse sentido, considerando os argumentos acima apresentados, requeremos aos nobres Pares a IMEDIATA APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo. Sala das Sessões, aos 07 de março de 2019. Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DA PRESIDÊNCIA PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N..Q.4..../2019 Susta os Decretos do Poder Executivo de n. 006/2019, de 15 de janeiro de 2019 - que Dispõe sobre a alteração do Decreto n. 200/2018 que regulamenta a cobrança da taxa de coleta de lixo, e de n. 036/2019, de 1º de março de 2019 — que Disciplina a coleta seletiva de lixo denominado “Eu Reciclo” e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO, Vereador Geferson dos Santos, no uso de suas atribuições legais e com base no art. 31, $$1º e 2º da onstituição Federal de 1988 c/c art. 30, inciso VIH da Lei Orgânica Municipal c/c art. 26, inciso I, alínea “f”, do Regimento Interno da Casa: Da. DECRETA: Art. 1º. Ficam sustados os Decretos de n. 006/2019, de 15 . de janeiro de 2019 e o de n. 036/2019, de 1º de março de 2019, bem como L todos os seus efeitos. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de 4) sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, aos 07 de março de 2019. Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO 4 Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 ROTET é ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNI CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCI GABINETE DA PRESIDfÁCIA Elias Vereádor CMSFG/RO N José € os a Silva Vereador CMSFG/RO Braz SN Vereador CMSFG/RO Elenildo Nunes de Souza Vereador CMSFG/RO s5. Antônio Lopes Cavagna Vereador CMSFG/RO 2 Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO E Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000