← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2019 |
| Date | 2019-03-25 |
| Ementa | “Concede ajuda financeira a Título de Subvenção à Liga de Desporto de São Francisco do Guaporé/RO” |
| native_id | 91 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-08T13:41:49.717905-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL . CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ANTEPROJETO DE LEIN. ..2.4...../2019 “Concede ajuda financeira a Título de Subvenção à Liga de Desporto de São Francisco do Guaporé/RO”. A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica concedida subvenção financeira para o exercício de 2019 à Liga de Desporto de São Francisco do Guaporé/RO, inscrita no CNPJ n. 04.689.876/0001-48, com sua sede na Rua 08, esquina com a T - 1, no Município de São Francisco do Guaporé. Art. 2º. O valor do repasse será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e será destinado para cobrir despesas com o evento chamado Prova do Laço que será realizado nos dias 04, 05 e 06 de abril na Linha 02, poste 05, Setor Porto Murtinho, neste Município. Art. 3º. As despesas decorrentes deste repasse correrá por conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer — Subvenções Sociais. Art. 4º. O recebimento da subvenção financeira ficará condicionado à regular prestação de contas pela entidade subvencionada. Art. 5º. No caso de irregularidades no processo de prestação de contas, o órgão de Controle Interno notificará o responsável pela entidade, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para a devida regularização, bem como poderá adotar medidas que julgar necessárias para facilitar e garantir a regular prestação de contas. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 20 de março de or/Álan Francisco Siqueira — Autor do Anteprojeto E Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé —- RO Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000 2019.