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materia nº 2/2019

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-03-25
Ementa“Concede ajuda financeira a Título de Subvenção à Liga de Desporto de São Francisco do Guaporé/RO”
native_id91

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-08T13:41:49.717905-03:00 Aprovado 10 0 0

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ANTEPROJETO DE LEIN. ..2.4...../2019
“Concede ajuda financeira a Título de Subvenção
à Liga de Desporto de São Francisco do
Guaporé/RO”.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica concedida subvenção financeira para o exercício de
2019 à Liga de Desporto de São Francisco do Guaporé/RO, inscrita no CNPJ n.
04.689.876/0001-48, com sua sede na Rua 08, esquina com a T - 1, no Município de São
Francisco do Guaporé.
Art. 2º. O valor do repasse será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e
será destinado para cobrir despesas com o evento chamado Prova do Laço que será
realizado nos dias 04, 05 e 06 de abril na Linha 02, poste 05, Setor Porto Murtinho, neste
Município.
Art. 3º. As despesas decorrentes deste repasse correrá por conta da
dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer — Subvenções
Sociais.
Art. 4º. O recebimento da subvenção financeira ficará condicionado
à regular prestação de contas pela entidade subvencionada.
Art. 5º. No caso de irregularidades no processo de prestação de
contas, o órgão de Controle Interno notificará o responsável pela entidade, concedendo-lhe
o prazo de 10 (dez) dias para a devida regularização, bem como poderá adotar medidas que
julgar necessárias para facilitar e garantir a regular prestação de contas.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 20 de março de
or/Álan Francisco Siqueira —
Autor do Anteprojeto E
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé —- RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
2019.

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