br-locleg corpus explorer

← São Francisco do Guaporé (RO)

materia nº 3/2019

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-04-08
Ementa“Dispõe sobre a Subvenção Financeira à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE e dá outras providências”
native_id92

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T17:54:23.286026-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL |
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ANTEPROJETO DE LEI N. 227../2019
Autores: Elias Andrade de Lima, José Carlos da Silva, Braz Carlos Correia,
Antônio Lopes Cavagna, Milton de Jesus, Sebastião Machado Neto, Elenildo
Nunes de Souza, Alan Francisco Siqueira, Geferson dos Santos, Hermes
Bordignon, Gelasio Cardoso Leal.
Dispõe sobre a Subvenção Financeira à Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e dá
outras providências.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição
Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de São
Francisco do Guaporé aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei,
LEI
Art. 1º. Fica concedida subvenção financeira à
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, de São Francisco do
Guaporé/RO, inscrita no CNPJ sob o n. 06.272.141/0001-40, localizada na rua
Manaus, n. 3240, esquina com a Av. Brasil, bairro Alto Alegre.
$1º. O valor da subvenção será no importe de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), repassados em parcela única.
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
82º. A liberação do presente recurso é condicionada a
celebração de Termo de Convênio.
Art. 2º. A origem do recurso será suportada pelas dotações
orçamentárias do presente exercício de 2019.
Art. 3º. A beneficiária deverá prestar contas do valor
recebido, nos exatos termos da legislação pertinente.
81º. A prestação de contas será encaminhada ao órgão de
controle interno, que fará a devida conferência e análise.
82º. No caso de irregularidade no processo de prestação de
contas, o órgão de controle interno notificará o responsável pela entidade,
concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para a devida regularização, bem
como poderá adotar medidas que julgar necessárias para facilitar e garantir a
regular prestação das contas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, São Francisco do Guaporé/RO, aos 04 de
José C o; da Silva
ereador
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
=
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL |
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
9 . =
Antônio Lopes Cavagna
Vereador Vereador
Milton de Jesus Sebastião
Vereador Vereador
ras Nunes de Souza Alan Francisco Siqueira
Vereador Vereador
Hermes Bordignon
Vereador
Gelasio Cardoso Leal
Vereador
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000

open original →