← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2019 |
| Date | 2019-04-08 |
| Ementa | “Dispõe sobre a Subvenção Financeira à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE e dá outras providências” |
| native_id | 92 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-09T17:54:23.286026-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
ESTADO DE RONDÔNIA . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL | CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ANTEPROJETO DE LEI N. 227../2019 Autores: Elias Andrade de Lima, José Carlos da Silva, Braz Carlos Correia, Antônio Lopes Cavagna, Milton de Jesus, Sebastião Machado Neto, Elenildo Nunes de Souza, Alan Francisco Siqueira, Geferson dos Santos, Hermes Bordignon, Gelasio Cardoso Leal. Dispõe sobre a Subvenção Financeira à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e dá outras providências. A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei, LEI Art. 1º. Fica concedida subvenção financeira à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, de São Francisco do Guaporé/RO, inscrita no CNPJ sob o n. 06.272.141/0001-40, localizada na rua Manaus, n. 3240, esquina com a Av. Brasil, bairro Alto Alegre. $1º. O valor da subvenção será no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), repassados em parcela única. Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 ESTADO DE RONDÔNIA . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL . CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 82º. A liberação do presente recurso é condicionada a celebração de Termo de Convênio. Art. 2º. A origem do recurso será suportada pelas dotações orçamentárias do presente exercício de 2019. Art. 3º. A beneficiária deverá prestar contas do valor recebido, nos exatos termos da legislação pertinente. 81º. A prestação de contas será encaminhada ao órgão de controle interno, que fará a devida conferência e análise. 82º. No caso de irregularidade no processo de prestação de contas, o órgão de controle interno notificará o responsável pela entidade, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para a devida regularização, bem como poderá adotar medidas que julgar necessárias para facilitar e garantir a regular prestação das contas. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, São Francisco do Guaporé/RO, aos 04 de José C o; da Silva ereador Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 = ESTADO DE RONDÔNIA . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL | CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 9 . = Antônio Lopes Cavagna Vereador Vereador Milton de Jesus Sebastião Vereador Vereador ras Nunes de Souza Alan Francisco Siqueira Vereador Vereador Hermes Bordignon Vereador Gelasio Cardoso Leal Vereador Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000