← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 228 / 2017 |
| Date | 2017-11-17 |
| Ementa | Requer a folga de um dia para a servidora que trabalha durante a Sessão noturna, sendo o próximo dia útil. |
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PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ REQUERIMENTO Nº.228/2017 Assunto: Conceder um dia de folga as Servidoras que Trabalha na Sessão. Autor: Hermes Bordignon; Requerido: Legislativo Municipal; O Vereador que o presente subscreve, vem respeitosamente presença da Mesa Diretora desta Augusta Câmara Municipal, REQUERER que depois de ouvido o Douto Plenário, com supedâneo no Regimento Interno deste Corpo Colegiado, a APROVAÇÃO deste REQUERIMENTO e posterior encaminhamento ao Exmo. Srº. Presidente desta Casa de Leis, e o mesmo providencie a folga de um dia para a servidora que trabalha durante a Sessão noturna, sendo o próximo dia útil. Justificativa A legislação obriga o pagamento do adicional noturno por parte do empregador com o intuito de compensar de forma financeira o desgaste físico e mental daquele trabalhador que, por qualquer motivo, exerça sua profissão durante a noite. No caso das nossas servidores, elas não são lotadas para vir a noite, até porque os demais servidores dessa casa não tem a obrigação de vir na Sessão, então o horário da Sessão não é horário complementar da hora de serviço aqui na Casa Legislativa, então nada mais justo que as servidoras que tem que se deslocar de suas casas a noite, terem uma compensação para exercerem sua função no período noturno. Requeiro a Mesa, depois de cumprida as formalidades regimentais, sejam encaminhadas ao Exmo. Sr. Presidente esta preposição. Sala das Sessões, 17 de Novembro de 2017. Hermes Bordignon Vereador/CMSFG Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO Fone: (0xx69) 3621.2323 - CEP: 76.935-000