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materia nº 228/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 228 / 2017
Date 2017-11-17
EmentaRequer a folga de um dia para a servidora que trabalha durante a Sessão noturna, sendo o próximo dia útil.
native_id923

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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
REQUERIMENTO Nº.228/2017
Assunto: Conceder um dia de folga as Servidoras que Trabalha na Sessão.
Autor: Hermes Bordignon;
Requerido: Legislativo Municipal;
O Vereador que o presente subscreve, vem respeitosamente
presença da Mesa Diretora desta Augusta Câmara Municipal, REQUERER que
depois de ouvido o Douto Plenário, com supedâneo no Regimento Interno deste
Corpo Colegiado, a APROVAÇÃO deste REQUERIMENTO e posterior
encaminhamento ao Exmo. Srº. Presidente desta Casa de Leis, e o mesmo
providencie a folga de um dia para a servidora que trabalha durante a Sessão
noturna, sendo o próximo dia útil.
Justificativa
A legislação obriga o pagamento do adicional noturno por
parte do empregador com o intuito de compensar de forma financeira o desgaste
físico e mental daquele trabalhador que, por qualquer motivo, exerça sua
profissão durante a noite. No caso das nossas servidores, elas não são lotadas
para vir a noite, até porque os demais servidores dessa casa não tem a
obrigação de vir na Sessão, então o horário da Sessão não é horário
complementar da hora de serviço aqui na Casa Legislativa, então nada mais
justo que as servidoras que tem que se deslocar de suas casas a noite, terem
uma compensação para exercerem sua função no período noturno.
Requeiro a Mesa, depois de cumprida as formalidades
regimentais, sejam encaminhadas ao Exmo. Sr. Presidente esta preposição.
Sala das Sessões, 17 de Novembro de 2017.
Hermes Bordignon
Vereador/CMSFG
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 - CEP: 76.935-000

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