← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 250 / 2017 |
| Date | 2017-12-01 |
| Ementa | Requer junto ao Departamento Jurídico, para fazer uma alteração na Lei nº.1.226/2015 que trata da produtividade, aumentando o valor limite para R$ 1.500,00 por mês. |
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PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA MARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ REQUERIMENTO Nº.250/2017 Assunto: Alterar a Lei de Produtividade dos Servidores Efetivos; Autor: Milton de Jesus e Elias Andrade de Lima; Requerido: Executivo Municipal; Os Vereadores que o presente subscrevem, vem respeitosamente à presença da Mesa Diretora desta Augusta Câmara Municipal, REQUERER que depois de ouvido o Douto Plenário, com supedâneo no Regimento Interno deste Corpo Colegiado, a APROVAÇÃO deste REQUERIMENTO e posterior a envio a Exma. Sr?. Prefeita Municipal, e a mesma providencie junto ao Departamento Jurídico, para fazer uma alteração na Lei nº.1.226/2015 que trata da produtividade, aumentando o valor limite para R$ 1.500,00 por mês. Justificativa Hoje a Lei da Produtividade limita em no máximo mil reais, então vemos a necessidade de aumentar esse limite da produtividade, pois os mesmo servidores beneficiados com a produtividade não podem cumular junto com diária de campo ou serem nomeados em comissão. Por isso, pedimos que seja feito esse reajuste na Lei de Produtividade. Requeiro a Mesa, depois de cumprida as formalidades regimentais, sejam encaminhadas ao Exma. Sr. Prefeita esta preposição. Sala das Sessões, 01 de Dezembro de 2017. - E ad Milton de Jesus Vereador/CMSFG Vefeador/CMSFG