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materia nº 250/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 250 / 2017
Date 2017-12-01
EmentaRequer junto ao Departamento Jurídico, para fazer uma alteração na Lei nº.1.226/2015 que trata da produtividade, aumentando o valor limite para R$ 1.500,00 por mês.
native_id945

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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
MARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
REQUERIMENTO Nº.250/2017
Assunto: Alterar a Lei de Produtividade dos Servidores Efetivos;
Autor: Milton de Jesus e Elias Andrade de Lima;
Requerido: Executivo Municipal;
Os Vereadores que o presente subscrevem, vem
respeitosamente à presença da Mesa Diretora desta Augusta Câmara Municipal,
REQUERER que depois de ouvido o Douto Plenário, com supedâneo no Regimento
Interno deste Corpo Colegiado, a APROVAÇÃO deste REQUERIMENTO e posterior
a envio a Exma. Sr?. Prefeita Municipal, e a mesma providencie junto ao
Departamento Jurídico, para fazer uma alteração na Lei nº.1.226/2015 que trata da
produtividade, aumentando o valor limite para R$ 1.500,00 por mês.
Justificativa
Hoje a Lei da Produtividade limita em no máximo mil reais,
então vemos a necessidade de aumentar esse limite da produtividade, pois os
mesmo servidores beneficiados com a produtividade não podem cumular junto com
diária de campo ou serem nomeados em comissão. Por isso, pedimos que seja feito
esse reajuste na Lei de Produtividade.
Requeiro a Mesa, depois de cumprida as formalidades
regimentais, sejam encaminhadas ao Exma. Sr. Prefeita esta preposição.
Sala das Sessões, 01 de Dezembro de 2017.
-
E ad Milton de Jesus
Vereador/CMSFG Vefeador/CMSFG

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