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Secretaria Legislativa
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2020.
PROJETO DE LEIN.º 22 /2020.
sEcRena, E Paulino
CMSPE SLarivo?
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Ex-
cesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de
Dotação até o montante de R$ 101.000,00 (Cento e Um Mil Reais), em favor da
unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no
Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
Criação de ficha para o Convênio de nº 861558/2017 que tem como objetivo
Aquisição de maquina de café e secador de café metálico para beneficiamento
e processamento de grãos de café produzidos pelos produtores rurais do Mu-
nicípio, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente.
Adequação orçamentaria da Categoria Econômica, na unidade orçamentária
da Sec. Mun. de Agricultura, Meio Ambiente e Urbanismo, uma vez que a despe-
sa orçamentaria, não estava prevista, desta forma faz-se necessária à adequação
orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 13 de Março de 2020
Prefeita Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 292 12020
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adi-
cional Especial Por Excesso de Arrecadação e Crédito
Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação
até o montante de R$ 101.000,00 (Cento e Um Mil Re-
ais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agri-
cultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vi-
gente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito
Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 101.000,00 (Cen-
to e Um Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente
e Urbanismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBA-
NISMO.
02.07.20. AGRICULTURA
02.07.20.606. EXTENSÃO RURAL.
02.07.20.606.0029. PROCESSO E GESTÃO DA SEMAGRIMA.
02.07.20.606.0029.1119 CONVÊNIO Nº 861558/2017 AQUISIÇÃO DE MÁQUINA DE CA-
FE E SECADOR.
4.4.90.52 FICHA: 459 Equipamentos e Material Permanente R$ 101.000,00.
Total do Crédito R$ 101.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
101.000,00 (Cento e Um Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Espe-
cial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional por Anulação Parcial da Dotação,
conforme programação abaixo.
$1º- O valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), se Trata de Excesso de Arrecada-
ção do Convênio de nº 861558/2017 que Celebram a União por Intermédio do Ministério
da Integração Nacional. E tem como Objeto a Aquisição de Máquina de café e secador e
será creditado na ficha 459, conforme Artigo 1º.
8 2º - O valor de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais), se Trata de Contrapartida Convênio de nº
861558/2017 e sua cobertura se dará Através de Crédito Adicional Especial por Anulação
Parcial de Dotação, e será debitado na ficha 57 e creditado na ficha 459, conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02 SEC. MUN DE FINANÇAS E PLANEJ. CIEN E TECN
02.02.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.02.04.122.0038. CIDADE QUE ARRECADA CIDADE QUE CRESCE.
02.02.04.122.0038.1035 CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS - GOVERNO FE-
DERAL. À»
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
4.4.90.52 FICHA: 57 Equipamento e Material Permanente R$ 1.000,00
Total do Crédito R$ 1.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e
Crédito Adicional por Anulação Parcial da Dotação, que trata esta lei, será aberto por De-
creto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março
de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 13 de
Março de 2020.
Prefeita-Municipal