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norma nº 1582/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1582 / 2019
Date 2019-01-07
EmentaDispõe sobre a cobrança de Taxa de Alvará do vendedor ambulante não residente em São Francisco do Guaporé/RO, e cadastramento do vendedor ambulante residente em nosso município, e dá outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.582/2019
“Dispõe sobre a cobrança de Taxa de Alvará do
vendedor ambulante não residente em São
Francisco do Guaporé/RO, e cadastramento do
vendedor ambulante residente em nosso
Município, e dá outras providências.”
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido ao vendedor ambulante vender qualquer tipo de
mercadoria nas localidades ou vias públicas fora dos lugares específicos pela
Administração Pública Municipal, sem respectiva autorização e/ou licença da Prefeitura
Municipal.
Art. 2º. A autorização e/ou licença será concedida através de Taxa de
Alvará para funcionamento de atividade provisória, eventual e ambulante, na qual se
descrimina na seguinte:
a) Todo produto agrícola, agro industrializado e verduras de outro município: 30 UFM
ao dia;
b) Todo produtor de vestuário em geral: 40 UFM ao dia;
c) Produto ou Mercadoria não encontrada nas prateleiras do comércio local ou não
produzida pelos agricultores residentes em nosso município: 10 UFM por dia;
Art. 3º. Atendido os requisitos do artigo anterior, após requerimento e
pagamento da taxa de licença junto à Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé/RO, o vendedor ambulante ficará autorizado a vender seus produtos ou
mercadorias somente nos locais e horários estabelecidos pela Prefeitura.
Art. 4º. O vendedor ambulante deverá obrigatoriamente estar
portando a Licença de Autorização no momento da venda, sob pena de apreensão dos
produtos e mercadorias.
Art. 5º. Qualquer vendedor ambulante que descumprir esta Lei terá
sua mercadoria ou produto apreendido pela fiscalização municipal e, se necessário, com
uso de força policial.
Parágrafo Único: As mercadorias ou produtos apreendidos serão doados às entidades
filantrópicas existentes no Município de São Francisco do Guaporé/RO. 2
f
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
é Gas
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL o.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
Art. 6º. Fica obrigado o vendedor ambulante residente no município
de São Francisco do Guaporé, a se cadastrar na Secretária de Agricultura, para poder
realizar suas atividades de venda no município.
Parágrafo Único: Para emissão da autorização e/ou licença concedida através de Taxa
de Alvará, deverá apresentar o documento de cadastro junto a Secretária de Agricultura.
Art. 7º. As Taxa de Alvará do vendedor ambulante residente em São
Francisco seguirão conforme o inciso II do $4º do artigo 11º da Lei Municipal
1.472/2017.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do
Guaporé/RO, 07 de janeiro de 2019.
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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