← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1582 / 2019 |
| Date | 2019-01-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a cobrança de Taxa de Alvará do vendedor ambulante não residente em São Francisco do Guaporé/RO, e cadastramento do vendedor ambulante residente em nosso município, e dá outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DA PREFEITA LEI MUNICIPAL Nº 1.582/2019 “Dispõe sobre a cobrança de Taxa de Alvará do vendedor ambulante não residente em São Francisco do Guaporé/RO, e cadastramento do vendedor ambulante residente em nosso Município, e dá outras providências.” A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica proibido ao vendedor ambulante vender qualquer tipo de mercadoria nas localidades ou vias públicas fora dos lugares específicos pela Administração Pública Municipal, sem respectiva autorização e/ou licença da Prefeitura Municipal. Art. 2º. A autorização e/ou licença será concedida através de Taxa de Alvará para funcionamento de atividade provisória, eventual e ambulante, na qual se descrimina na seguinte: a) Todo produto agrícola, agro industrializado e verduras de outro município: 30 UFM ao dia; b) Todo produtor de vestuário em geral: 40 UFM ao dia; c) Produto ou Mercadoria não encontrada nas prateleiras do comércio local ou não produzida pelos agricultores residentes em nosso município: 10 UFM por dia; Art. 3º. Atendido os requisitos do artigo anterior, após requerimento e pagamento da taxa de licença junto à Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, o vendedor ambulante ficará autorizado a vender seus produtos ou mercadorias somente nos locais e horários estabelecidos pela Prefeitura. Art. 4º. O vendedor ambulante deverá obrigatoriamente estar portando a Licença de Autorização no momento da venda, sob pena de apreensão dos produtos e mercadorias. Art. 5º. Qualquer vendedor ambulante que descumprir esta Lei terá sua mercadoria ou produto apreendido pela fiscalização municipal e, se necessário, com uso de força policial. Parágrafo Único: As mercadorias ou produtos apreendidos serão doados às entidades filantrópicas existentes no Município de São Francisco do Guaporé/RO. 2 f Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 é Gas ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL o. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DA PREFEITA Art. 6º. Fica obrigado o vendedor ambulante residente no município de São Francisco do Guaporé, a se cadastrar na Secretária de Agricultura, para poder realizar suas atividades de venda no município. Parágrafo Único: Para emissão da autorização e/ou licença concedida através de Taxa de Alvará, deverá apresentar o documento de cadastro junto a Secretária de Agricultura. Art. 7º. As Taxa de Alvará do vendedor ambulante residente em São Francisco seguirão conforme o inciso II do $4º do artigo 11º da Lei Municipal 1.472/2017. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 07 de janeiro de 2019. Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580