norma nº 2/2011

Deda
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N. 02/2011
Altera a redação do artigo 238 da Lei Orgânica do
Município.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso da
atribuição que lhe confere o Regimento Interno c/c artigo 51, inciso V da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou ce ela Promulga a
seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. O caput do artigo 238 da Lei Orgânica do
Município passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 238. Com exceção dos veículos da Secretaria
Municipal de Saúde, do Gabinete do Prefeito e do Gabinete do Presidente da
Câmara Municipal, é vedado o tráfego de veículos públicos nos sábados,
domingos e feriados, devendo os mesmos serem recolhidos à garagem
municipal após o expediente.”
Art. 2º. O Parágrafo Único do artigo 238 da Lei Orgânica
Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único. As entidades privadas sem fins
lucrativos, de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo e
religioso, devidamente reconhecidas como de utilidade pública, poderão
requerer com prazo razoável para sua liberação, por período não superior a 48
(quarenta e oito) horas, veículos públicos para transporte de seus membros,
GI desde que estas custeiem as despesas decorrentes de condução.”
» pano
Rua Ronaldo Aragão nº. 3539, Centro - São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em
vigor na data da sua publicação.
Plenário da CMSFG/RO, 13 de maio de 2011.
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sa Neto
Presidente CMSFG/RO
« JJoão Bianchessi
1º Vice-Presidente CMSFG/RO
He finkfordignon
2º Vice- Widélllente CUSFG/RO
Valdirene Luiz Tomaz
1º Secretária em exercício CMSFG/RO
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