norma nº 33/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
E PODER LEGISLATIVO :
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2012
“Altera a redação dos artigos 46 e
47 da Lei Complementar Municipal
- nº 015/2011”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, Estado de Rondônia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele nos termos do inciso V, do artigo 53, da Lei Orgânica do Município,
Promulga com a Sanção Tácita a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 46 da Lei Complementar nº 015/2011, de 16 de maio de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 46. O adicional de incentivo ao Magistério no campo será devido a
Classe do magistério e servidores de apoio e incidirá sobre o vencimento
básico, conforme regulamento, no percentual de 10% (dez por cento)”.
Parágrafo Único: Para os efeitos desta Lei entendem-se como
servidores de apoio, os administrativos e auxiliares de serviços.
Art. 2º. O artigo 47 da Lei Complementar nº 015/2011, de 16 de maio de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 47. A presente gratificação só é devida aos profissionais do
magistério e servidores de apoio com exercício nas escolas localizadas na
Zona Rural.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a contar de 01 de abril de 2012.
São Francisco do Guaporé-RO, 24 de maio de 2012
Vereador Sebastião Machado Neto
Presidente/CMSFG