norma nº 930/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Va
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
a
Lei Municipal nº930/2012
Dispõe sobre o parcelamento de déb
oriundos de contribuições previdenciárias
devidas e não repassadas ao IMP
Instituto de Previdência Social | dos
Servidores do Município de São Francisco
do Guaporé — RO.
N
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado
de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º- Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos
das contribuições devidas e não repassadas pelo Município ao IMPES — Instituto de
Previdência Social dos Servidores do Município de São Francisco do Guaporé — RO,
em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas.
Art. 2º Para apuração do montante devido, os valores originais
serão atualizados pelo índice IPCA (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo) e
acrescido de juros legais de 12% (Doze por cento) ao ano, acumulados desde a data de
vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Parágrafo único. As parcelas vincendas e vencidas serão
atualizadas pelo índice IPCA (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo),
acrescido de juros legais de 12% (Doze por cento) ao ano acumulados desde a data da
assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal criar
elemento despesa e remanejar os valores acima, no orçamento vigente, e regulamentar
esta lei, através de decreto municipal.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São pisa do Guaporé - RO, 27 de dezembro + a
CSM Mano
6" Publicado no“ “EN,
murai conforme N
Lei Nº 035/00 ,
de JULIA
)
PER Câmara Municipal
no. São Francisco do Guaporé
5d Divisão de Protocolo
refeito Municipal A Pad 14 JAN, 2013
O “doc.recebido
as4Q : OPhoras
Av. Guaporé - 4557, Cidade Alta — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-0 a Meca
Telefone (0xx) 69-621-2580
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