norma nº 931/2012

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO :
Lei Municipal nº931/2012
SUPLEMENTAR
REMANEJAMENTO ATRAVÉS
DECRETO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS».
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Remanejo no orçamento vigente,
entre secretarias ou entre elementos da mesma secretaria, mediante decreto, até o limite que
for necessário para cobrir despesas dos seguintes elementos:
3.1.90.11- Venc. de Vantagens Fixas
3.3.90.47- Obrig. Contratuais
Art. 2º - Fica ainda autorizado a abrir crédito adicional
especial por excesso de arrecadação, para recebimento de convênios, referente ao ano de
2012.
Art. 3º - A abertura e repartição do montante do crédito serão
realizadas na forma do artigo 42 da Lei Federal nº4.320/64.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, 27 de dezembro de 2012.
Oo
Câmara Municipal
São Francisco do Guaporé
pe Divisão de Protocolo
airo (Bê. ha ia 14 JAN, 2013
|| Prefeito Municipal doe. ecEbido
E il s 49 O Z horas
Nx |
Av. Guaporé, 4557, - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 76973-000 1
Telefone (0xx) 69-3621-2580