norma nº 932/2012

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUA
ADVOCACIA GERAL DO MUNCIPIO,
Lei Municipal nº932/2012
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
REMANEJAMENTO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional
Suplementar por remanejamento no valor de R$26.946,00(Vinte e seis mil e novecentos e
quarenta e seis reais ), nas funcionais programáticas abaixo:
02.07.00 Secretaria Municipal de Saúde
10.302.0012.2082 Manut. das Ativ. Média Alta Complexibilidade/Municipal
33.90.39- 239 Outros Serv. de Terc. — P.J. R$26.946,00
Art. 2º - Para cobrir o valor acima, será utilizado recurso das
dotações abaixo:. É
02.07.00 Secretaria Municipal de Saúde
10.302.0012.2025 Manut. das Ativ - SEMUSA
31.90.11- 153 Venc. e Vant. Fixas. R$9.535,98
33.90.18 — 159 Aux. Financ. E Estudantes R$150.00
33.90.39 — 163 Outros Serv. Terc. P. J. R$150,98
10.301.0013.2080 Manut. das Ativ. Atenção Básica/Municipal
31.90.11- 193 Venc. e Vant. Fixas R$16.572,96
10.301.0013.2086 Saúde Bucal/Municipal
31.90.11 - 216 Venc. e Vantagens Fixas R$313,56
10.301.0013.2083 Programa de Ag. Com. de Saúde- PCS/Municipal
31.90.91 — 203 Sentenças Judiciais R$222,52
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO.
Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco b Guaporé - Rondônia - CEP 76935-000 Telefone (0xx) 1
69-621-2580
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ESTADO DE RONDÔNIA o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNCIPIO Basso Borba
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data “de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé,
RO, 27 de dezembro de 2012.
)
Jairo Borges
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Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 76935-000 Telefone (0xx) 2
69-621-2580 E