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Lei Municipal nº933/2013
“Autoriza o chefe do Poder Executivo a
celebrar acordo de parcelamento e
reparcelamento de débitos decorrentes de
contribuição previdenciárias com o Instituto
de Previdência Social dos Servidores de São
Francisco do Guaporé — IMPES.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, Senhora
GISLAINE CLEMENTE, no uso de suas atribuições legais; FAÇO saber
que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé APROVOU e eu
Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o reparcelamento do Termo de
Acordo nº 007/2011 em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais e
consecutivas, e os demais Termos de Acordo nº. 008/2011, 009/2011,
010/2011, 011/2011 e 012/2011 em até 60 (sessenta) prestações mensais e
consecutivas, conforme disposto no art. 5º 87 da Portaria MPS nº 402, de
10 de dezembro de 2008 e alterações posteriores.
Art. 2º Fica autorizado o parcelamento dos débitos
oriundos de contribuições devidas e não repassadas pelo Município a
unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, Instituto
de Previdência Social dos Servidores de São Francisco do Guaporé —
IMPES, referente ao período de Março a Dezembro incluindo 13º salário
de 2012, em até 60 (sessenta) prestações mensais, observadas regras de
parcelamento dispostas no art. 5º da Portaria MPS nº 402, de 10 de
dezembro de 2008 e alterações posteriores.
Art. 3º Fica autorizado o parcelamento dos débitos
oriundos das contribuições devidas e não repassadas pelo município ao
Instituto de Previdência Social dos Servidores de São Francisco do
Guaporé — IMPES, referente à Notificação de Auditoria Fiscal — NAF nº
0160/2012 e notificações posteriores, em relação à IRREGULARIDADE
no critério “Caráter Contributivo (Repasse) — Decisão Administrativa,
conforme auditoria direta, observadas regras de parcelamento dispostas "”
AV. GUAPORÉ, 4557 - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
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art. 5º da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008 e alter
posteriores.
Art. 4º Para apuração do montante devido, os valores
originais serão atualizados pelo índice IPCA (Índice de Preço ao
Consumidor Amplo), mais juros de mora a razão de 6,0% (seis por cento)
ao ano acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do
Termo de acordo do Parcelamento.
Parágrafo único. As parcelas vincendas e vencidas
serão utilizadas pelo IPCA (Índice Nacional de Preço ao Consumidor
Amplo), acrescido de juros legais de 6,0% (seis por cento) ao ano
acumulados desde a data da sua assinatura do Termo de acordo de
Parcelamento.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Francisco do Guaporé — RO, 21 de Janeiro de 2013.
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/Gislaine Clemente
efeita Municipal
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