norma nº 934/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 934/2013.
TR A A DRE TAC Te
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVÊNIO COM O INSTITUTO FEDERAL DE
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE
RONDÔNIA VISANDO COOPERAÇÃO ESPECIFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Prefeita do Município de São Francisco do
Guaporé, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar convênio com o Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de Rondônia tendo por objeto estabelecer à oferta de
Cursos Técnicos à distância no Município de São Francisco do
Guaporé.
S 1º. O convênio será celebrado de conformidade
com a minuta anexa que da presente lei faz parte integrante.
S 2º. O Poder Executivo poderá firmar termos
aditivos ao convênio de que trata esta lei que tenham por objeto
ajustes e adequações direcionadas à consecução de suas
finalidades.
Art. 2º. As despesas com a execução da presente
lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no
orçamento vigente.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco
do Guaporé, RO., 21 de janeiro de 2013.
efeita Municipal
AV. GUAPORE, 4557 - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA