norma nº 935/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº 935/2013.
“Dispõe sobre a alteração da lei que
PRN nDO regulamenta o Regime Próprio de
RNA E Previdência Social do Município de São
ê A dO Francisco do Guaporé/RO e, dá outras
| Qu. providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ, SENHORA GISLAINE CLEMENTE,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — O art. 116 da Lei municipal n. 654 de 15 de
fevereiro de 2011, alterada pela Lei municipal n. 681 de 01 de junho de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 116 — Os servidores que tenham completado ou venham a completar
as exigências para a aposentadoria voluntária previstas nos artigos 26 e
110 desta lei e optem por permanecer em atividade farão jus a um abono
de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária
até completar as exigências para aposentadoria compulsória, mediante
requerimento.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em
especial o caput do art. 116 da Lei municipal n. 654 de 15 de fevereiro de
2011, alterada pela Lei municipal n. 681 de 01 de junho de 2011, assim
como o $ 2º do art. Ill eo $ 3º do art. 112 da Lei municipal n. 654 de 15
de fevereiro de 2011.
São Francisco do Guaporé — RO, 01 de Fevereiro de 2013.
On
Prefeita Municipal
AV. GUAPORE, 4557 - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA