norma nº 936/2013

ESTADO DÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ol: O .l Rs ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
ao
Lei Municipal nº936/2013
“Autoriza o chefe do Poder Executivo a
celebrar acordo de parcelamento e
reparcelamento de débitos decorrentes de
contribuição previdenciárias com o Instituto
de Previdência Social dos Servidores de São
Francisco do Guaporé — IMPES.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, Senhora
GISLAINE CLEMENTE, no uso de suas atribuições legais; FAÇO saber
que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé APROVOU e eu
Sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica autorizado o reparcelamento do Termo
de Acordo nº 007/2011 em até 240 (duzentas e quarenta) prestações
mensais e consecutivas, e os demais Termos de Acordo nº. 008/2011,
009/2011, 010/2011, 011/2011 e 012/2011 em até 60 (sessenta) prestações
mensais e consecutivas, conforme disposto no art. 5º, $7 da Portaria MPS
nº 402, de 10 de dezembro de 2008 e alterações posteriores e Portaria MPS
nº21, de 16 de janeiro de 2013.
Art. 2º - Fica autorizado o parcelamento dos débitos
oriundos de contribuições devidas e não repassadas pelo Município a
unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, Instituto
de Previdência Social dos Servidores de São Francisco do Guaporé —
IMPES, referente ao período de Junho a Dezembro incluindo 13º salário de
2012, em até 60 (sessenta) prestações mensais, observadas regras de
parcelamento dispostas no art. 5º da Portaria MPS nº 402, de 10 de
dezembro de 2008 com alterações dadas pela Portaria MPS nº 21, de 16 de
Janeiro de 2013.
Art. 3º - Fica autorizado o parcelamento dos débitos
oriundos das contribuições dos segurados e patronal devidas e não
repassadas pelo município ao Instituto de Previdência Social dos
Servidores de São Francisco do Guaporé — IMPES, referente à Notificação
de Auditoria Fiscal — NAF nº 0160/2012 e notificações posteriores, em
relação à IRREGULARIDADE no critério “Caráter Contributivo (Repasse)
AV. GUAPORÉ, 4557 - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA
ESTADO DE RONDÔNIA
queres PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
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— Decisão Administrativa, conforme auditoria direta, observadas regras de
parcelamento dispostas no art. 5º da Portaria MPS nº 402, de 10 de
dezembro de 2008 com alterações dadas pela Portaria MPS nº 21, de 16 de
Janeiro de 2013.
Parágrafo Único: As contribuições da parte patronal
do período de janeiro/2005 a maio/2012 será parcelado em até 240
(duzentos e quarenta) prestações mensais e consecutivas, e as contribuições
da parte do segurado em 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas.
Art. 4º - Para apuração do montante devido, os valores
originais serão atualizados pelo índice IPCA (Índice de Preço ao
Consumidor Amplo), mais juros de mora a razão de 6,0% (seis por cento)
ao ano acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do
Termo de acordo do Parcelamento.
Parágrafo Úniço: As parcelas vincendas e vencidas
serão utilizadas pelo IPCA (Índice Nacional de Preço ao Consumidor
Amplo), acrescido de juros legais de 6,0% (seis por cento) ao ano
acumulados desde a data da sua assinatura do Termo de acordo de
Parcelamento.
Art. 5º - Fica autorizado o desconto das parcelas
indicadas nos art. 1º, 2º e 3º diretamente do Fundo de Participação dos
Municípios — FPM, conforme art. 5º, $ 5º da Portaria MPS nº 402, de 10 de
dezembro de 2008 com redação dada pela Portaria MPS nº 21, de 16 de
janeiro de 2013.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial ao que
dispõe a Lei Municipal nº 933 de 21 de janeiro de 2013.
São Francisco do Guaporé — RO, 01 de Fevereiro de 2013.
AINE = EMENTE
efeita Municipal
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