norma nº 937/2013

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| ESTADO DE RONDÔNIA
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Ú OA i Ltearesião PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
qu ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO N A
Lei Municipal nº937/2013
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE NORTE DO
PARANÁ - UNOPAR VISANDO COOPERAÇÃO
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ, SENHORA GISLAINE
CLEMENTE, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar convênio com a Universidade Norte do Paraná - UNOPAR
tendo por objeto a cessão de servidor municipal para prestar serviços
junto à faculdade a ser instalada nesta cidade de São Francisco do
Guaporé.
$ 1º. O convênio será celebrado de conformidade com a minuta anexa
que da presente lei faz parte integrante.
$ 2º. O Poder Executivo poderá firmar termos aditivos ao convênio de
que trata esta lei que tenham por objeto ajustes e adequações
direcionadas à consecução de suas finalidades.
Art. 2º. As despesas com a execução da presente
lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de
São Francisco do Guaporé, RO., 01 de Fevereiro de 2013.
islaine Clemente
Prefeita Municipal
Av. GUAPORE, 4557 - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA