← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 938 / 2013 |
| Date | 2013-03-26 |
| Ementa | "Dispõe sobre o pagamento de Plantões Extras no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências"; |
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> ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | k (E PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ À A ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO N & Lei Municipal nº938/2013 DRT OT Und “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANS 3 PLANTÕES EXTRAS NO ÂMBITO DA | Mto | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE., o) à E Oo E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” gos A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso das atribuições que são conferidas por Lei e em especial ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ela Sanciona e Publica a seguinte; LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica autorizado a Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar plantões extras, de profissionais com vínculo empregatício ou não, obedecendo a categoria, carga horária e valores abaixo fixados: CATEGORIA CARGA HORÁRIA VALOR R$ Médico Clínico Geral 2 hs 1.200,00 Médico Clínico Geral 24 hs 1.850,00 Médico Anestesista 2 hs 1.300, 00 Médico Neurologista 2 hs 1.300,00 Médico Neurologista 24 hs 2.600,00 Médico Pediatra 24 hs 2.600,00 Médico Pediatra 12 hs 1.300,00 Médico Ortopedista 12 hs 1.:500; 00 Médico Cirurgião 12 hs 1.300, 00 Médico Cirurgião 24 hs 2.600,00 Bioquímico 12 hs 150,00 Biomédico 12 hs 150,00 Técnico de Radiologia 2 hs 150,00 Art. 2º - As despesas oriundas da presente Lei correrão por conta dos recursos da Atenção Básica Federal; PSF; média e alta complexidade e recursos próprios e futuros. AV. GUAPORÉ, 4557 - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000 SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA 298” ESTADO DE RONDÔNIA $ a) h 16) “>” PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 2 5 ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO 8 [>>> programas e convênios a serem pactuados pelo Município. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO., 26 de Março de 2013. Prefeita Municipal AV. GUAPORE, 4557 - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000 SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL go