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norma nº 938/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 938 / 2013
Date 2013-03-26
Ementa"Dispõe sobre o pagamento de Plantões Extras no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências";
native_id1008

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | k (E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ À A
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO N &
Lei Municipal nº938/2013
DRT OT Und “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE
ANS 3 PLANTÕES EXTRAS NO ÂMBITO DA
| Mto | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.,
o) à E
Oo E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
gos
A Prefeita do Município de São
Francisco do Guaporé-RO, no uso das atribuições
que são conferidas por Lei e em especial ao que
dispõe a Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ela
Sanciona e Publica a seguinte;
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica autorizado a Chefe
do Poder Executivo Municipal a contratar
plantões extras, de profissionais com vínculo
empregatício ou não, obedecendo a categoria,
carga horária e valores abaixo fixados:
CATEGORIA CARGA HORÁRIA VALOR R$
Médico Clínico Geral 2 hs 1.200,00
Médico Clínico Geral 24 hs 1.850,00
Médico Anestesista 2 hs 1.300, 00
Médico Neurologista 2 hs 1.300,00
Médico Neurologista 24 hs 2.600,00
Médico Pediatra 24 hs 2.600,00
Médico Pediatra 12 hs 1.300,00
Médico Ortopedista 12 hs 1.:500; 00
Médico Cirurgião 12 hs 1.300, 00
Médico Cirurgião 24 hs 2.600,00
Bioquímico 12 hs 150,00
Biomédico 12 hs 150,00
Técnico de Radiologia 2 hs 150,00
Art. 2º - As despesas oriundas
da presente Lei correrão por conta dos recursos
da Atenção Básica Federal; PSF; média e alta
complexidade e recursos próprios e futuros.
AV. GUAPORÉ, 4557 - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA
298” ESTADO DE RONDÔNIA
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a) h 16) “>” PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
2 5 ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
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programas e convênios a serem pactuados pelo
Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo
Municipal de São Francisco do Guaporé, RO., 26
de Março de 2013.
Prefeita Municipal
AV. GUAPORE, 4557 - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL go

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