← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 939 / 2013 |
| Date | 2013-03-26 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar serviços de manutenção com maquinário nas estradas vicinais que especifica, e dá outras providencias"; |
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EV “3 ESTADO DE RONDÔNIA t PODER EXECUTIVO MUNICIPAL N 09 ra cura MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO LEI MUNICIPAL N.º 939/2013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO COM MAQUINÁRIOS NAS ESTRADAS VICINAIS QUE ESPECIFICA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé- RO, Sr.º Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a;,seguinte: LE I: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar serviços de manutenção com maquinários na Linha 95-A e na BR 377 do distrito de Porto Murtinho. Art. 2º - A manutenção dos serviços compreenderá a realização de patrolamento, cascalhamento e reparos nas pontes e bueiros. Art. 3º - As despesas decorrentes dos serviços serão suportados pela Secretaria Municipal de Obras, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO., 26 de Março de 2013. / PUBLICAS.) Emd3 404 são | Z TE Ripper x : COMANDA DE Cras Prefeija Municipal E LEQATMADE E Camata Municipal! E =:0 Francisco do Guaporé L “2 Protocolo O 3 ARR. 2013 ec recebido horas Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580