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norma nº 939/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 939 / 2013
Date 2013-03-26
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar serviços de manutenção com maquinário nas estradas vicinais que especifica, e dá outras providencias";
native_id1009

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EV “3 ESTADO DE RONDÔNIA t
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL N 09
ra cura MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL N.º 939/2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A REALIZAR SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO COM
MAQUINÁRIOS NAS ESTRADAS VICINAIS QUE
ESPECIFICA., E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé-
RO, Sr.º Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ela sanciona a;,seguinte:
LE I:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal
a realizar serviços de manutenção com maquinários na Linha 95-A
e na BR 377 do distrito de Porto Murtinho.
Art. 2º - A manutenção dos serviços compreenderá a
realização de patrolamento, cascalhamento e reparos nas pontes e
bueiros.
Art. 3º - As despesas decorrentes dos serviços serão
suportados pela Secretaria Municipal de Obras, suplementadas se
necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São
Francisco do Guaporé-RO., 26 de Março de 2013.
/ PUBLICAS.)
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L “2 Protocolo
O 3 ARR. 2013
ec recebido
horas
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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