← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2013 |
| Date | 2013-04-08 |
| Ementa | "Cria o Conselho Municipal da cidade de São Francisco do Guaporé-RO, e dá outras providências". |
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' Ni; > ESTADO DE RONDÔNIA à O di PODER EXECUTIVO MUNICIPAL os PRÉFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ A Del ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR N.º 034/2013. “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RO., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Senhora GISLAINE CLEMENTE, usando da atribuição que lhe é conferida na Lei Orgânica do Município de São Francisco do Guaporé; FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: CAPÍTULO I Art.1º - O Conselho Municipal da Cidade, órgão colegiado de natureza permanente, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, reúnem representantes do poder público e da sociedade civil e integra o Sistema de Planejamento e Gestão Municipal e Urbana do Município de São Francisco do Guaporé. Art. 2º - O Conselho Municipal da Cidade tem por finalidade formular, estudar e propor diretrizes para Oo desenvolvimento urbano com participação social e integração das políticas de gestão do solo urbano, de habitação, saneamento ambiental, mobilidade e transporte urbano, em consonância com as políticas e diretrizes de desenvolvimento urbano do Ministério das Cidades, por meio do Conselho Nacional das Cidades. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal da Cidade: 1 - elaborar e deliberar seu Regimento Interno, sua forma de organização e representação e decidir sobre alterações propostas por seus membros; II - zelar pela aplicação do Plano Diretor; Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/tax: (69) 3621-2580 oq A O pe O (Er f ú EO NE RN ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO q | A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ N III - acompanhar e avaliar a implementação da política de desenvolvimento urbano, em especial as políticas de habitação, de saneamento ambiental, de transporte e de mobilidade urbana e recomendar providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos. IV - emitir orientações e recomendações sobre a aplicação da Lei 10.257/01 e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano; V = promover estudos e divulgação de conhecimentos relativos ao desenvolvimento urbano, especialmente ao Plano Diretor; VI - apreciar e pronunciãdr-se sobre planos gerais e específicos, que estejam relacionados com os interesses de toda a comunidade, no que diz respeito ao desenvolvimento urbano municipal; VII - articular-se com os demais Conselhos Municipais de Participação Popular na apreciação dos planos, em especial, os setoriais; VIII - acompanhar e colaborar com os processos de discussão pública das diretrizes dos planos setoriais; Ix - proceder a apreciação prévia de propostas de revisão do Plano Diretor e legislação complementar de política urbana; X - acompanhar e fiscalizar os atos do poder público quanto à observância das metas e diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor; XI - organizar plenárias e audiências públicas, sempre que necessário, para a discussão de projetos e diretrizes do poder público; XII - acompanhar a elaboração de pareceres e Relatórios de Impacto Ambiental, de Vizinhança e de Impacto de Trânsito; XIII - sobre projetos públicos ou privados, que virão a causar impacto sobre a infra-estrutura ou a vizinhança do local onde se implantam; organizar e realizar a Conferência Municipal da Cidade a cada dois anos; XIV - proceder a todos os demais atos necessários ao desempenho de suas competências, em função dos objetivos a que visa; S 1º - O Conselho Municipal da Cidade encaminhará para parecer fundamentado das respectivas Câmaras Temáticas as matérias que lhe forem submetidas. Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 9 À ESTADO DE RONDÔNIA A Ny PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A | 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Da ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO S 2º - As decisões do Conselho Municipal da Cidade deverão ser tecnicamente fundamentadas. CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO Art. 4º - O Conselho Municipal da Cidade será presidido pela Prefeita Municipal, sendo composto por 21 membros efetivos, além dos seus respectivos suplentes, da seguinte forma: 1 — Sete representantes do Poder Público Municipal: a) Secretaria Municipal de Planejamento, Ciência e Tecnologia; b) Secretaria Municipal de Obras, Serviço Público e Urbanismo; c) Secretaria Municipal de Regularização Fundiária e Habitação; d) Gabinete da Prefeita; e) Secretaria Geral de Governo; É) Secretaria Municipal de Administração; g) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo. É a Dez representantes da Sociedade Civil Organizada: a) Seis representantes de Movimentos Populares, sendo um dos Distritos; b) Um representante de Organização não Governamental; c) Um representante de Entidades de Trabalhadores; d) Um representante de Conselho Profissional; e) Um representante de Entidade da área Acadêmica e de Pesquisa III - Três representantes de órgãos Federais e Estaduais: a) Um representante da Secretaria Regional do Estado; b) Um representante da Secretaria Regional; c) Um representante de um agente financeiro ligado ao desenvolvimento urbano Parágrafo Único: Com exceção dos representantes dos Poderes Públicos, que serão designados pelos órgãos Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta j CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 pDO 45 u | PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ) o ui PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ : 5º 19 À 1 spNOIO . o) ESTADO DE RONDÔNIA | 8 AM 5) [a N ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO x, ob LA- afins, os demais representantes serão eleitos pelos respectivos segmentos através de plenárias onde participarão um representante de cada entidade inscrita no segmento, tendo cada membro titular, seu respectivo suplente. Art. 5º - Os membros titulares e seus respectivos suplentes serão nomeados por Decreto do Poder Executivo e terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, com direito Somente a uma recondução. S 1º - Os membros titulares serão substituídos no caso de impedimento e sucedidos no caso de vaga, pelos respectivos suplentes. S 2º - É facultado aos órgãos, entidades e demais associações interessadas participarem das reuniões do Conselho Municipal da Cidade, na forma que dispuser o Regimento Interno. S 3º —- Poderão ainda ser convidados a participar das reuniões do Conselho Municipal da Cidade, personalidade e representantes dos Poderes Executivo e Judiciário, sendo obrigado a participação do Poder Legislativo Municipal, bem como técnicos sempre que a pauta constar tema de sua área de atuação. S 4º - Nas Câmaras Temáticas participarão titulares e suplentes, ambos com direito a voz e voto. Na plenária apenas um conselheiro por representação terá direito a voto. CAPÍTULO IV DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO Art. 6º - O Conselho Municipal da Cidade é composto pela Presidência, Plenário e Quatro Câmaras Temáticas: E = de Planejamento Território Urbano, coordenado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão; II - de Habitação e Regularização Fundiária, coordenado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Ciência e Tecnologia; III - de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo; IV - de Meio Ambiente e Turismo. Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 NO od sh E, ESTADO DE RONDÔNIA u ] Na PODER EXECUTIVO MUNICIPAL [a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO Parágrafo único: Na composição das Câmaras Temáticas deverão ser observadas diferentes categorias de representação integrantes do Plenário do Conselho Municipal da Cidade. Art. 7º - O Conselho Municipal da Cidade será presidido pela Prefeita Municipal, tendo como Vice- Presidente, (o) titular da Secretaria Municipal de Planejamento, Ciência e Tecnologia e contará com um Secretário Executivo Geral, disponibilizado dentre os servidores do quadro da Secretaria Municipal de Planejamento. Parágrafo único: A Prefeita Municipal será membro do Conselho durante seu mandato, tendo direito a voto apenas em caso de empate na votação dos demais membros do conselho. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 8º - Os representantes indicados e eleitos exercerão suas atividades no Conselho de forma gratuita sem nada auferir dos cofres públicos, quer direta ou indiretamente, sendo seus serviços considerados relevantes para o Município. Art. 9º - O Regimento Interno do Conselho disporá sobre as condições do exercício da representação no mesmo, inclusive sobre a destituição e a substituição de representantes. Parágrafo Único: O Regimento Interno do Conselho Municipal da Cidade será deliberado e aprovado em sua primeira reunião ordinária com votos favoráveis da maioria absoluta dos membros efetivos. Art. 10 - O Conselho manterá registro próprio e sistemático de seu funcionamento e atos. Art. 11 - O Poder Público através do Diário Oficial do Município assegurará a publicidade de todos os atos do Conselho Municipal da Cidade. Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 CION ADO / ESTADO DE RONDÔNIA [3 : t Za PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Ú A a: Ri 4 | M + 97 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ P:8 u 1? é) ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO Inciso Art. 12 - O Executivo Municipal assegurará a organização e funcionamento do Conselho Municipal da Cidade fornecendo os meios necessários para a sua instalação e funcionamento com dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Planejamento, Ciência e Tecnologia. Art. 13 - O Poder Executivo Municipal, em sessão própria instalará o Conselho Municipal da Cidade, dando na mesma ocasião, posse aos representantes, eleitos e indicados. Art. 14 - Esta Lei Complemeritar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO., 08 de Abril de 2012, cIS CL: NTE Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580