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norma nº 34/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 34 / 2013
Date 2013-04-08
Ementa"Cria o Conselho Municipal da cidade de São Francisco do Guaporé-RO, e dá outras providências".
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os PRÉFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
A Del ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR N.º 034/2013.
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA
CIDADE DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ -
RO., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A Prefeita do Município de São Francisco do
Guaporé, Estado de Rondônia, Senhora GISLAINE CLEMENTE, usando
da atribuição que lhe é conferida na Lei Orgânica do Município
de São Francisco do Guaporé;
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
DO GUAPORÉ aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO I
Art.1º - O Conselho Municipal da Cidade, órgão
colegiado de natureza permanente, de caráter consultivo,
deliberativo e fiscalizador, reúnem representantes do poder
público e da sociedade civil e integra o Sistema de
Planejamento e Gestão Municipal e Urbana do Município de
São Francisco do Guaporé.
Art. 2º - O Conselho Municipal da Cidade tem
por finalidade formular, estudar e propor diretrizes para Oo
desenvolvimento urbano com participação social e integração
das políticas de gestão do solo urbano, de habitação,
saneamento ambiental, mobilidade e transporte urbano, em
consonância com as políticas e diretrizes de
desenvolvimento urbano do Ministério das Cidades, por meio
do Conselho Nacional das Cidades.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal da
Cidade:
1 - elaborar e deliberar seu Regimento Interno,
sua forma de organização e representação e decidir sobre
alterações propostas por seus membros;
II - zelar pela aplicação do Plano Diretor;
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/tax: (69) 3621-2580 oq
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III - acompanhar e avaliar a implementação da
política de desenvolvimento urbano, em especial as
políticas de habitação, de saneamento ambiental, de
transporte e de mobilidade urbana e recomendar providências
necessárias ao cumprimento de seus objetivos.
IV - emitir orientações e recomendações sobre a
aplicação da Lei 10.257/01 e dos demais atos normativos
relacionados ao desenvolvimento urbano;
V = promover estudos e divulgação de
conhecimentos relativos ao desenvolvimento urbano,
especialmente ao Plano Diretor;
VI - apreciar e pronunciãdr-se sobre planos
gerais e específicos, que estejam relacionados com os
interesses de toda a comunidade, no que diz respeito ao
desenvolvimento urbano municipal;
VII - articular-se com os demais Conselhos
Municipais de Participação Popular na apreciação dos
planos, em especial, os setoriais;
VIII - acompanhar e colaborar com os processos
de discussão pública das diretrizes dos planos setoriais;
Ix - proceder a apreciação prévia de propostas
de revisão do Plano Diretor e legislação complementar de
política urbana;
X - acompanhar e fiscalizar os atos do poder
público quanto à observância das metas e diretrizes
estabelecidas pelo Plano Diretor;
XI - organizar plenárias e audiências públicas,
sempre que necessário, para a discussão de projetos e
diretrizes do poder público;
XII - acompanhar a elaboração de pareceres e
Relatórios de Impacto Ambiental, de Vizinhança e de Impacto
de Trânsito;
XIII - sobre projetos públicos ou privados, que
virão a causar impacto sobre a infra-estrutura ou a
vizinhança do local onde se implantam; organizar e realizar
a Conferência Municipal da Cidade a cada dois anos;
XIV - proceder a todos os demais atos
necessários ao desempenho de suas competências, em função
dos objetivos a que visa;
S 1º - O Conselho Municipal da Cidade
encaminhará para parecer fundamentado das respectivas
Câmaras Temáticas as matérias que lhe forem submetidas.
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
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Da ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
S 2º - As decisões do Conselho Municipal da
Cidade deverão ser tecnicamente fundamentadas.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º - O Conselho Municipal da Cidade será
presidido pela Prefeita Municipal, sendo composto por 21
membros efetivos, além dos seus respectivos suplentes, da
seguinte forma:
1 — Sete representantes do Poder Público
Municipal:
a) Secretaria Municipal de Planejamento,
Ciência e Tecnologia;
b) Secretaria Municipal de Obras, Serviço
Público e Urbanismo;
c) Secretaria Municipal de Regularização
Fundiária e Habitação;
d) Gabinete da Prefeita;
e) Secretaria Geral de Governo;
É) Secretaria Municipal de Administração;
g) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Turismo.
É a Dez representantes da Sociedade Civil
Organizada:
a) Seis representantes de Movimentos Populares,
sendo um dos Distritos;
b) Um representante de Organização não
Governamental;
c) Um representante de Entidades de
Trabalhadores;
d) Um representante de Conselho Profissional;
e) Um representante de Entidade da área
Acadêmica e de Pesquisa
III - Três representantes de órgãos Federais e
Estaduais:
a) Um representante da Secretaria Regional do
Estado;
b) Um representante da Secretaria Regional;
c) Um representante de um agente financeiro
ligado ao desenvolvimento urbano
Parágrafo Único: Com exceção dos representantes
dos Poderes Públicos, que serão designados pelos órgãos
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afins, os demais representantes serão eleitos pelos
respectivos segmentos através de plenárias onde
participarão um representante de cada entidade inscrita no
segmento, tendo cada membro titular, seu respectivo
suplente.
Art. 5º - Os membros titulares e seus
respectivos suplentes serão nomeados por Decreto do Poder
Executivo e terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser
reconduzidos, com direito Somente a uma recondução.
S 1º - Os membros titulares serão substituídos
no caso de impedimento e sucedidos no caso de vaga, pelos
respectivos suplentes.
S 2º - É facultado aos órgãos, entidades e
demais associações interessadas participarem das reuniões
do Conselho Municipal da Cidade, na forma que dispuser o
Regimento Interno.
S 3º —- Poderão ainda ser convidados a
participar das reuniões do Conselho Municipal da Cidade,
personalidade e representantes dos Poderes Executivo e
Judiciário, sendo obrigado a participação do Poder
Legislativo Municipal, bem como técnicos sempre que a pauta
constar tema de sua área de atuação.
S 4º - Nas Câmaras Temáticas participarão
titulares e suplentes, ambos com direito a voz e voto. Na
plenária apenas um conselheiro por representação terá
direito a voto.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO
Art. 6º - O Conselho Municipal da Cidade é
composto pela Presidência, Plenário e Quatro Câmaras
Temáticas:
E = de Planejamento Território Urbano,
coordenado pela Secretaria Municipal de Planejamento e
Gestão;
II - de Habitação e Regularização Fundiária,
coordenado pela Secretaria Municipal de Planejamento,
Ciência e Tecnologia;
III - de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo;
IV - de Meio Ambiente e Turismo.
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ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
Parágrafo único: Na composição das Câmaras
Temáticas deverão ser observadas diferentes categorias de
representação integrantes do Plenário do Conselho Municipal
da Cidade.
Art. 7º - O Conselho Municipal da Cidade será
presidido pela Prefeita Municipal, tendo como Vice-
Presidente, (o) titular da Secretaria Municipal de
Planejamento, Ciência e Tecnologia e contará com um
Secretário Executivo Geral, disponibilizado dentre os
servidores do quadro da Secretaria Municipal de
Planejamento.
Parágrafo único: A Prefeita Municipal será
membro do Conselho durante seu mandato, tendo direito a
voto apenas em caso de empate na votação dos demais membros
do conselho.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º - Os representantes indicados e eleitos
exercerão suas atividades no Conselho de forma gratuita sem
nada auferir dos cofres públicos, quer direta ou
indiretamente, sendo seus serviços considerados relevantes
para o Município.
Art. 9º - O Regimento Interno do Conselho
disporá sobre as condições do exercício da representação no
mesmo, inclusive sobre a destituição e a substituição de
representantes.
Parágrafo Único: O Regimento Interno do
Conselho Municipal da Cidade será deliberado e aprovado em
sua primeira reunião ordinária com votos favoráveis da
maioria absoluta dos membros efetivos.
Art. 10 - O Conselho manterá registro próprio e
sistemático de seu funcionamento e atos.
Art. 11 - O Poder Público através do Diário
Oficial do Município assegurará a publicidade de todos os
atos do Conselho Municipal da Cidade.
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CEP: 76.935-000
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ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
Inciso
Art. 12 - O Executivo Municipal assegurará a
organização e funcionamento do Conselho Municipal da Cidade
fornecendo os meios necessários para a sua instalação e
funcionamento com dotações orçamentárias da Secretaria
Municipal de Planejamento, Ciência e Tecnologia.
Art. 13 - O Poder Executivo Municipal, em
sessão própria instalará o Conselho Municipal da Cidade,
dando na mesma ocasião, posse aos representantes, eleitos e
indicados.
Art. 14 - Esta Lei Complemeritar entra em vigor
na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de
São Francisco do Guaporé-RO., 08 de Abril de 2012,
cIS CL: NTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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