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norma nº 940/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 940 / 2013
Date 2013-03-26
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar serviços de manutenção com maquinários nas estradas vicinais que especifica, e dá outras providências";
native_id1010

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fá 3
ESTADO DE RONDÔNIA | É « 0? l
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL í
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
LEI MUNICIPAL N.º 940/2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A REALIZAR SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO COM
MAQUINÁRIOS NAS ESTRADAS VICINAIS QUE
ESPECIFICA., E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé-
RO, Sr.º Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ela sanciona a;,seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Póder Executivo Municipal
a realizar serviços de manutenção nas estradas vicinais,
compreendendo as linhas: 25 (vinte e cinco), 27 (vinte e sete) e
29 (vinte e nove), em especial nas áreas dessas linhas que
pertencerem ao Município de Costa Marques/RO.
Art. 2º - A manutenção dos serviços compreenderá a
realização de patrolamento, cascalhamento e reparos nas pontes e
bueiros.
Art. 3º - As despesas decorrentes dos serviços serão
suportados pela Secretaria Municipal de Obras, suplementadas se
necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra ém vigor na data de sua
publicação. -
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São
Francisco do Guaporé-RO., 26 de Março de 2013.
NTE
Prefeita Municipal
Câmara Municipal
São Francisco do Guaporé
Divisão de Protocolo
D 3 ABR. 2013
doc,recebido
às; pr horas
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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