← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 940 / 2013 |
| Date | 2013-03-26 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar serviços de manutenção com maquinários nas estradas vicinais que especifica, e dá outras providências"; |
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fá 3 ESTADO DE RONDÔNIA | É « 0? l PODER EXECUTIVO MUNICIPAL í PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ LEI MUNICIPAL N.º 940/2013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO COM MAQUINÁRIOS NAS ESTRADAS VICINAIS QUE ESPECIFICA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé- RO, Sr.º Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a;,seguinte: LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Póder Executivo Municipal a realizar serviços de manutenção nas estradas vicinais, compreendendo as linhas: 25 (vinte e cinco), 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove), em especial nas áreas dessas linhas que pertencerem ao Município de Costa Marques/RO. Art. 2º - A manutenção dos serviços compreenderá a realização de patrolamento, cascalhamento e reparos nas pontes e bueiros. Art. 3º - As despesas decorrentes dos serviços serão suportados pela Secretaria Municipal de Obras, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta Lei entra ém vigor na data de sua publicação. - Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO., 26 de Março de 2013. NTE Prefeita Municipal Câmara Municipal São Francisco do Guaporé Divisão de Protocolo D 3 ABR. 2013 doc,recebido às; pr horas Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580