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← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 941/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 941 / 2013
Date 2013-04-15
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato para prestação de serviços de arrecadação junto ao Banco Bradesco S/A e dá outras providências"
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qa
DO
Cy ESTADO DE RONDÔNIA
ul a PODER EXECUTIVO MUNICIPAL !
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º941/2013.
“Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar contrato para
prestação de serviços de arrecadação
junto ao Banco Bradesco S/A., e dá
outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições
previstas no artigo 86, inciso III, da Lei Orgânica do
Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e Ela
Sanciona e Publica a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar contrato para prestação de serviços de
arrecadação junto ao Banco Bradesco, pessoa jurídica de
direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº
60.746.948/0001-12, Agência de São Francisco do Guaporé,
RO., conforme minuta anexa, parte integrante desta.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do
Município de São Francisco do Guaporé, RO., 15 de Abril de
2013.
Prefelya Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000

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