← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 941 / 2013 |
| Date | 2013-04-15 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato para prestação de serviços de arrecadação junto ao Banco Bradesco S/A e dá outras providências" |
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qa DO Cy ESTADO DE RONDÔNIA ul a PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ! PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N.º941/2013. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato para prestação de serviços de arrecadação junto ao Banco Bradesco S/A., e dá outras providências”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições previstas no artigo 86, inciso III, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e Ela Sanciona e Publica a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato para prestação de serviços de arrecadação junto ao Banco Bradesco, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 60.746.948/0001-12, Agência de São Francisco do Guaporé, RO., conforme minuta anexa, parte integrante desta. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé, RO., 15 de Abril de 2013. Prefelya Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000