← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 942 / 2013 |
| Date | 2013-04-15 |
| Ementa | "Concede ajuda financeira a Título de Subvenção a Liga de Desporto de São Francisco do Guaporé"; |
| native_id | 1012 |
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O E aço” sp W A Vo ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ç | O- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ o ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO o » LEI MUNICIPAL N.º 942/2013. “CONCEDE AJUDA FINANCEIRA A TÍTULO DE SUBVENÇÃO. A LIGA DE DESPORTO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ” A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé-RO, Sr* Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, em especial a Lei Municipal nº 881/2012 (LDO) Faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e Ela Sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder ajuda financeira a título de subvenção, no exercício financeiro de 2013, à Liga de Desporto de São Francisco do Guaporé/RO., inscrita no CNPJ sob nº 04.689.876/0001-48, com sede sito na Rua 08, Esquina com a Rua T-1, s/n, nesta cidade. Parágrafo único - A ajuda financeira será para custear as despesas do campeonato Society 2013. Art. 2º - O valor do repasse será de até R$ 14.780,00 (quatorze mil setecentos e oitenta reais). Art. 3º - Fica o Pode Executivo autorizado a criar elemento de despesa e remanejar valores, no orçamento vigente e regulamentar esta Lei através de Decreto Municipal. Art. 4º - A presente lei será regulamentada através de Decreto ou celebração de Termo de Convênio. Art. 5º - O recebimento de nova subvenção financeira ficará condicionado à regular prestação de contas pela entidade subvencionada. Art. 6º - No caso de irregularidades no processo de prestação de contas, o órgão de Controle Interno notificará o responsável pela entidade, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para a devida regularização, bem como poderá adotar medidas que julgar necessárias para facilitar e garantir a regular prestação de contas. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO., 15 de Abril de 2013. CLEMENTE ta Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580