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← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 942/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 942 / 2013
Date 2013-04-15
Ementa"Concede ajuda financeira a Título de Subvenção a Liga de Desporto de São Francisco do Guaporé";
native_id1012

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texto integral #

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aço”
sp W A Vo ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ç | O- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
o ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO o »
LEI MUNICIPAL N.º 942/2013.
“CONCEDE AJUDA FINANCEIRA A TÍTULO DE
SUBVENÇÃO. A LIGA DE DESPORTO DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ”
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé-RO, Sr*
Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, em especial a Lei Municipal nº 881/2012 (LDO) Faz saber
que a Câmara Municipal Aprovou e Ela Sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar convênio e conceder ajuda financeira a título de subvenção, no
exercício financeiro de 2013, à Liga de Desporto de São Francisco do
Guaporé/RO., inscrita no CNPJ sob nº 04.689.876/0001-48, com sede sito
na Rua 08, Esquina com a Rua T-1, s/n, nesta cidade.
Parágrafo único - A ajuda financeira será para custear as
despesas do campeonato Society 2013.
Art. 2º - O valor do repasse será de até R$ 14.780,00
(quatorze mil setecentos e oitenta reais).
Art. 3º - Fica o Pode Executivo autorizado a criar elemento
de despesa e remanejar valores, no orçamento vigente e regulamentar
esta Lei através de Decreto Municipal.
Art. 4º - A presente lei será regulamentada através de
Decreto ou celebração de Termo de Convênio.
Art. 5º - O recebimento de nova subvenção financeira ficará
condicionado à regular prestação de contas pela entidade
subvencionada.
Art. 6º - No caso de irregularidades no processo de
prestação de contas, o órgão de Controle Interno notificará o
responsável pela entidade, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias
para a devida regularização, bem como poderá adotar medidas que julgar
necessárias para facilitar e garantir a regular prestação de contas.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco
do Guaporé-RO., 15 de Abril de 2013.
CLEMENTE
ta Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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