← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 943 / 2013 |
| Date | 2013-04-15 |
| Ementa | "Dispõe sobre a isenção de taxa do Alvará de localização a Associação Escola Família Agrícola Vale do Guaporé" |
| native_id | 1013 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
se B Wiz ç E N y ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL a N oa PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ + É ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO Y LEI MUNICIPAL N.º 943/2013. “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXA DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO A ASSOCIAÇÃO ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA VALE DO GUAPORÉ” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições previstas no artigo 86, inciso III, da Lei Orgânica do Município, em especial ao que dispõe o art. 170 do Código Tributário Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e Ela Sanciona e Publica a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar a Taxa do Alvará de Localização e Funcionamento a Associação Escola Família Agrícola Vale do Guaporé, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 07.100.011/0001-92, localizada na Br 429, Km 65, Km 3,5, São Francisco do Guaporé. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.3º E Revogam-se as disposições em contrário. Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé, RO., 15 de Abril de 2013. ay GISLÁINE CLEMENTE Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000