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← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 943/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 943 / 2013
Date 2013-04-15
Ementa"Dispõe sobre a isenção de taxa do Alvará de localização a Associação Escola Família Agrícola Vale do Guaporé"
native_id1013

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Wiz ç
E N y ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
a N oa PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
+ É ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO Y
LEI MUNICIPAL N.º 943/2013.
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXA DO ALVARÁ
DE LOCALIZAÇÃO A ASSOCIAÇÃO ESCOLA FAMÍLIA
AGRÍCOLA VALE DO GUAPORÉ”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições previstas no
artigo 86, inciso III, da Lei Orgânica do Município, em especial
ao que dispõe o art. 170 do Código Tributário Municipal, FAZ
SABER que a Câmara Municipal Aprovou e Ela Sanciona e Publica a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a isentar a Taxa do Alvará de Localização e
Funcionamento a Associação Escola Família Agrícola Vale do
Guaporé, pessoa jurídica de direito privado, devidamente
inscrita no CNPJ sob nº 07.100.011/0001-92, localizada na Br
429, Km 65, Km 3,5, São Francisco do Guaporé.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art.3º E Revogam-se as disposições em
contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município
de São Francisco do Guaporé, RO., 15 de Abril de 2013.
ay
GISLÁINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000

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