← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 944 / 2013 |
| Date | 2013-04-15 |
| Ementa | "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Remanejamento no Orçamento Fiscal do Município"; |
| native_id | 1014 |
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À Ú sé ESTADO DE RONDÔNIA M ss" PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 1 ad PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ N Da ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO ns LEI MUNICIPAL N.º 944/2013. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR REMANEJAMENTO NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, JLei' Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e Ela Sanciona e Publica a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica aberto no orçamento Geral do Município um crédito adicional no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), na seguinte funcional programática conforme abaixo: 01.00.00 - Poder Legislativo 01.01.00 - Câmara Municipal 01.0310001.2001 - Manut. das Ativ. Da Câmara Municipal 4.4.90.52 - Material Permanente R$ 8.000,00 3.1.90.13 - Obrigações Patronais (INSS) R$ 110.000,00 3.1.90.13 - Obrigações Patronais (IMPES) R$ 32.000,00 4.6.90.71 - Principal da Dívida por Contrato R$ 50.000,00 Art. 2º - Para cobertura dos valores acima, ficam anulados os valores constantes das seguintes funções programáticas: 01.00.00 - Poder Legislativo 01.01.00 - Câmara Municipal 01.0310001.2001 - Manut. das Ativ. Da Câmara Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 ” = 1 DE ESTADO DE RONDÔNIA x É | ou PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 4 PA $ s agi PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ AA : ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO , a 4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 50.000,00 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 20.000,00 3.3.90.33 - Passagem e Despesa com Locomoção R$ 20.000,00 3.3.90.36 - Serviços Pessoa Física R$ 20.000,00 3.3.90.39 - Outros Serviços Pessoa Jurídica R$ 90.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé, RO., 15 de Abril de 2013. NE CLEMENTE Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000