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norma nº 944/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 944 / 2013
Date 2013-04-15
Ementa"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Remanejamento no Orçamento Fiscal do Município";
native_id1014

Documents (1)

texto integral #

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À Ú sé ESTADO DE RONDÔNIA
M ss" PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
1 ad PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ N
Da ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO ns
LEI MUNICIPAL N.º 944/2013.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL POR REMANEJAMENTO NO ORÇAMENTO
FISCAL DO MUNICÍPIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pela Constituição Federal, JLei' Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e Ela
Sanciona e Publica a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento Geral do
Município um crédito adicional no valor de R$200.000,00
(duzentos mil reais), na seguinte funcional programática
conforme abaixo:
01.00.00 - Poder Legislativo
01.01.00 - Câmara Municipal
01.0310001.2001 - Manut. das Ativ. Da Câmara Municipal
4.4.90.52 - Material Permanente R$ 8.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (INSS) R$ 110.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (IMPES) R$ 32.000,00
4.6.90.71 - Principal da Dívida por Contrato R$ 50.000,00
Art. 2º - Para cobertura dos valores acima,
ficam anulados os valores constantes das seguintes funções
programáticas:
01.00.00 - Poder Legislativo
01.01.00 - Câmara Municipal
01.0310001.2001 - Manut. das Ativ. Da Câmara Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
” =
1 DE ESTADO DE RONDÔNIA x É
| ou PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 4 PA
$ s agi PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
AA : ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO , a
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 50.000,00
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 20.000,00
3.3.90.33 - Passagem e Despesa com Locomoção R$ 20.000,00
3.3.90.36 - Serviços Pessoa Física R$ 20.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços Pessoa Jurídica R$ 90.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município
de São Francisco do Guaporé, RO., 15 de Abril de 2013.
NE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000

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