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norma nº 945/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 945 / 2013
Date 2013-04-26
Ementa"Estabelece a concessão de diárias aos Servidores Públicos do Município e sua autarquia e de servidores de outros órgãos colocados a disposição deste Município e dá outras providências";
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Lei nº. 945/2013
“Estabelece a concessão de diárias aos
Servidores Públicos do Município e sua
autarquia e de servidores de outros órgãos
colocados a Disposição deste Município e dá
outras providências”.
A Prefeita de São Francisco do Guaporé - RO,
Srº Gislaine Clemente, no uso das atribuições que são conferidas
por Lei e em especial ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e Ela
Sanciona e Publica a seguinte;
LEI:
Art. 1º. A Prefeita, Vice-Prefeito, Servidores
Públicos Municipais efetivos ou comissionados ou de outros
órgãos da Administração Pública, colocados à disposição do
Município ou pessoa a serviço da Administração, desde que não
recebam diárias de seus órgãos de origem, Secretários, Adjuntos,
guardiões, Superintendente, coordenadores, motoristas,
administradores, conselheiros tutelares, Assessores, e outros,
quando em viagem a serviço fora da sede do Município, farão jus
ao recebimento de diárias, na modalidade Diária Integral -
pernoite e alimentação, conforme anexo I, ou, se for o caso de
não exigir pernoite - Diária de Alimentação, para cobertura de
despesas efetuadas referente à ajuda de Alimentação.
“S 1º. Os servidores públicos que realizarem
viagens ou desempenharem suas funções em localidades fora da
zona urbana do Município, mas dentro dos limites do Município,
excluídos os servidores que em decorrência e seu cargo,
desempenham suas funções fora da zona urbana, que exceda o
horário de expediente, deverão ser remunerados com diárias de
campo, no valor de R$ 26,00 (vinte e seis reais), exceto os que
receberão Diária de Campo constante no ANEXO II - lotados na
Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo,
funcionários efetivos ou não, detentores de cargos comissionados
ou função gratificada que esteja exercendo função, cujo valor
será o equivalente ao cargo em que esteja exercendo, nos dias
úteis e fim de semana (e feriados) na zona rural; e diária de
FIM DE SEMANA (SEMOSP) na zona urbana sendo sábados, domingos e
feriados.
S2º. Quando em dias úteis e na zona urbana o
desempenho das atividades dos servidores descritos no ANEXO II,
não será remunerado com diária de campo.
S3º. Os motoristas de veículos pesados lotados
na Secretaria Municipal de Educação receberão suas diárias de
campo nos moldes do ANEXO III.
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621-2103, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
e ADVOGADO DO MUNICÍPIO
S4º. O servidor beneficiado com as diárias
. referidas nos parágrafo anteriores deste artigo desta lei, não
fará jus ao prêmio de produtividade e ao adicional por prestação
de serviços extraordinário.
s5º Os servidores GviiS, a serviço da
Administração pública e os servidores públicos municipais acima
relacionados no caput do art. 1º, em caráter eventual ou
transitório e no interesse público, ao se deslocarem da sede da
Administração onde tem exercício do seu cargo ou função para
outro ponto ou cidade até a distância de 110kKm, que não exigir
pernoite, será concedido diária na modalidade de alimentação, no
valor de R$ 40,00 (quarenta reais). Acima desta distância, fará
jus ao valor de R$ 90,00 (noventa) reais, cabendo ao ordenador
da despesa definir, no momento do pedido, a modalidade e o
valor.
S6º. O pagamento da concessão da Diária de
Campo Temporária, constante no ANEXO II e III, será solicitada
pelo Secretário responsável pela pasta, através de relatório de
serviço, que indicará o nome do beneficiário, dia e horas
trabalhadas, serviços realizados, bem como o local da realização
dos serviços, devidamente atestada pelo chefe imediato, conforme
anexo V.
S7º. As diárias realizadas nos finais de semana
e nos feriados serão pagas em dobro apenas para os Servidores da
Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo e
aos Motoristas de viatura pesada da Secretaria Municipal de
Educação, conforme anexos Il e III.
S8º Na eventualidade da diária de campo exigir
pernoite, será concedido um acréscimo de 100% (cem por cento)
sobre o valor da diária de campo, definida no S 1º do art. 1º
desta Lei, não sendo cumulativa com a diária a que descreve o
parágrafo anterior.
S9º. As despesas com diárias dos servidores da
Autarquia Municipal serão custeadas pela referida administração
indireta.
S10. A concessão de diárias mencionadas nos
parágrafos do artigo anterior, serão concedidas por iniciativa
do chefe imediato com justificativa de suas necessidades.
Art. 2º Nos deslocamentos para fora do Estado,
às diárias serão acrescidas de 100% (cem por cento) dos valores
constantes no anexo I.
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REFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 3º. A concessão de diárias será feita
designação através de Portaria do Chefe do Poder Executivo
- Municipal em até 48 (quarenta e oito) horas anterior a viagem,
cujo pagamento deverá ser efetuado no ato da autorização.
S1º As diárias só serão pagas após a realização
da viagem, em caráter excepcional, mediante justificativa
fundamentada do Chefe do Gabinete ou do Chefe imediato.
S2º havendo necessidade de permanência do
servidor ou do agente colocado a disposição do Município, o
chefe imediato do Poder Executivo que concedeu à diária,
expedirá portaria de prorrogação dos dias expedidos ou
solicitará a mudança da diária, na modalidade alimentação para
diária integral.
S3º. Ao servidor que viajar em companhia de
Autoridade Municipal, cujo valor da diária seja superior a sua,
fará jus ao mesmo montante desta autoridade, desde que a viagem
tenha o mesmo objetivo.
S4º. Em caso de extrema urgência devidamente
comprovado será possível convalidar diária a agente público que
tenha que se deslocar para a resolução de problema imperioso e
inadiável.
Art. 4º. As diárias da Prefeita Municipal serão
concedidas através de Portaria expedida pelo Secretário
Municipal de Finanças ou de Administração, mediante solicitação
do chefe de Gabinete.
S1º. Havendo necessidade da permanência da
Prefeita Municipal, o Chefe de Gabinete da Prefeita solicitará a
prorrogação E o Secretário Municipal de Finanças ou
Administração expedirá Portaria referente às diárias.
S2º. As diárias do Vice-Prefeito serão
expedidas através de Portaria da Prefeita Municipal, ou na sua
ausência pelo Chefe do Gabinete, ou Secretário Municipal de
Finanças, ou de Administração.
S3º. Estando a Prefeita e Vice em gozo de
diárias, a concessão de diárias dos demais servidores será
expedida através de Portaria do Chefe do Gabinete, ou Secretário
Municipal de Finanças, ou de Administração.
Art. 5º. Os valores pagos a título de diárias
do Poder Executivo serão os constantes dos anexos I, Il e III,
especificamente em reais.
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6º. A solicitação de diárias dev
descrever de forma detalhada o objeto da viagem de modo a
. facilitar o conhecimento real da necessidade de sua solicitação.
Art. 7º. A Prefeita Municipal, o Vice-Prefeito,
o servidor efetivo e/ou comissionado ou colocado a disposição d
o Município e seus servidores, enfim, todos os servidores
descritos no caput do art. 1º desta lei, beneficiados com
diárias, em até 10 (dez) dias para apresentar junto ao Órgão de
Controle Interno, os seguintes documentos comprobatórios da
efetiva realização da viagem: ordem de tráfego, bilhete de
passagem, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas
da viagem nos termos do anexo IV e V, notas fiscais e/ou recibos
e no caso de pernoite, além dos documentos já mencionados, notas
fiscais de hospedagens, sob pena desconto em folha
independentemente de notificação prévia.
Parágrafo único - O valor descontado em folha
de pagamento do servidor, em momento algum será restituído, dado
ao seu caráter de pena cominatória.
Art. 8º. Se o servidor por necessidade ou outro
motivo, retornar a sede do Município antes da data prevista para
seu retorno, deverá recolher aos cofres do Município o valor
correspondente as tantas diárias quando forem antecipados no
prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas ou no primeiro dia
útil após seu retorno.
Art. 9º. Esta lei entra vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário, em
especial a Lei Municipal nº 659/2011.
Gabinete da Prefeita, Edifício-Sede do Poder
Executivo, 26 Abril de 2013.
Gi ne Clemente
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621-2103, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
9º HE PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
ANEXO
PODER EXECUTIVO MUNIPAL
CARGO/FUNÇÃO VALOR
EM R$
Prefeita e Vice 260,00
Secretários Municipais, Sec. Adjunto, Chefe de Gabinete, Advogado Geral, Controlador Geral, Presidente da 230,00
CPL, Pregoeiro, Corregedor
Servidor com formação de Nível Superior, Diretor de Departamento, Diretor de Divisão, Coordenador, 180,00
Administrador Distrital, Assessores, Diretor, Supervisor, Advogado, Orientador, Ouvidor, Superintendente e
outros da área afim
Chefe de seção, Secretário de Escolas, Assessor Técnico, ou outros servidores de Órgãos da Administração 160,00
Pública, colocados a disposição do Município e/ou que se deslocarem para prestarem serviços no Município e
outros da área afim
Outros servidores de Órgãos da Administração Pública Municipal e demais entidades que atendem o interesse 140,00
público, Conselhos Municipais, Conselheiros Tutelares, motorista, Assessor Técnico Auxiliar, e pessoas a
serviço e interesse da Administração Pública e outros da área afim
ANEXO II
DIARIA DE CAMPO E DE FIM DE SEMANA
SECRETARIA MUNICPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO
CARGO/FUNÇÃO VALOR EM R$
Operador de máquina pesada 42,00
Coordenador 40,00
Motorista de veículo pesado 42,00
Assessor técnico 35,00
Motorista de veículo leve 25,00
Mecânico de máquina pesada 30.00
Mecânico de máquina leve 20,00
Borracheiro 25,00
Carpinteiro 25,00
Eletricista 25,00
Operador de moto serra 25,00
Meloso 20.00
Operador de roçadeira 20,00
Gari 20,00
Auxiliar de serviços diversos 20,00
Assessor técnico auxiliar 20,00
. ANEXO HI
DIÁRIA DE CAMPO E DE FIM DE SEMANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO VALOR EM R$
Motoristas de veículos pesados ou quem esteja exercendo suas funções 26,00
ANEXO HI-A
DIÁRIA DE CAMPO ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
CARGO/FUNÇÃO VALOR EM R$
Agente de Endemias 42,00
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621-2103, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé — Rondônia ;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
ANEXO IV
RELATÓRIO DE VIAGEM
Beneficiário:
Destino da viagem:
Nº de diárias recebidas:
Valor unitário da diária:
Valor global das diárias:
Data da saída:
Data da chegada:
Meio de locomoção utilizado:
A viagem exigiu pernoite:
Tipo e hospedagem:
Orgãos visitados:
Objetivo da viagem:
São Francisco do Guaporé, RO.,
Chefe imediato
Beneficiário da diária
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621-2103, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
A
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
ANEXO V
RELATÓRIO DE DIÁRIA DE CAMPO E DE FIM DE SEMANA
Beneficiário:
Mês e ano referência: /
Destino da viagem:
Nº de diárias recebidas:
Valor unitário:
Valor Global:
Meio de transporte utilizado:
A viagem exigiu pernoite:
dita SERVIÇOS PRESTADOS
TRABALHADOS
Valor em R$
TOTAL DAS DIARIAS
São Francisco do Guaporé, RO., / ú
Chefe imediato Beneficiário da diária
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621-2103, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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