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norma nº 946/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 946 / 2013
Date 2013-04-26
Ementa"Concede Ajuda Financeira a Título de Subvenção a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Francisco do Guaporé - APAE";
native_id1016

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL N.º 946/2013.
“CONCEDE AJUDA FINANCEIRA A TÍTULO DE
SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ”
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé-RO, sr*
Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, em especial a Lei Municipal nº 881/2012 (LDO) Faz saber
que a Câmara Municipal Aprovou e Ela Sanciona a seguinte:
L E TI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar convênio e conceder ajuda financeira a título de subvenção, no
exercício financeiro de 2013, à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de São Francisco do Guaporé/RO inscrita no CNPJ sob nº
06.272.141/0001-40, com sede sito na Rua Manaus, 3240 nesta cidade.
Parágrafo único - A ajuda financeira será para custear as
despesas de manutenção da referida instituição.
Art. 2º - O valor do repasse será de até RS 25.000,00
(vinte e cinco mil reais), divido em parcelas iguais durante os meses
do exercício financeiro de 2013.
Art. 3º - A despesa a que alude o artigo anterior será
custeada pelo Fundo Municipal de Ação Social, na Ficha 91, Elemento de
Despesa 3,3.50.43 - Subvenção Social.
Art. 4º - A presente lei será regulamentada através de
Decreto ou celebração de Termo de Convênio.
Art. 5º - O recebimento de nova subvenção financeira ficará
condicionado à regular prestação de contas pela entidade
subvencionada.
Art. 6º - No caso de egularidades no processo de
prestação de contas, o órgão de Controle Interno notificará o
responsável pela entidade, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias
para a devida regularização, bem como poderá adotar medidas que julgar
necessárias para facilitar e garantir a regular prestação de contas.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco
do Guaporé-RO., 26 de Abril de 2013.
[ei INE CLEMENTE
Preigita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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