← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 946 / 2013 |
| Date | 2013-04-26 |
| Ementa | "Concede Ajuda Financeira a Título de Subvenção a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Francisco do Guaporé - APAE"; |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO LEI MUNICIPAL N.º 946/2013. “CONCEDE AJUDA FINANCEIRA A TÍTULO DE SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ” A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé-RO, sr* Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, em especial a Lei Municipal nº 881/2012 (LDO) Faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e Ela Sanciona a seguinte: L E TI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder ajuda financeira a título de subvenção, no exercício financeiro de 2013, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Francisco do Guaporé/RO inscrita no CNPJ sob nº 06.272.141/0001-40, com sede sito na Rua Manaus, 3240 nesta cidade. Parágrafo único - A ajuda financeira será para custear as despesas de manutenção da referida instituição. Art. 2º - O valor do repasse será de até RS 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), divido em parcelas iguais durante os meses do exercício financeiro de 2013. Art. 3º - A despesa a que alude o artigo anterior será custeada pelo Fundo Municipal de Ação Social, na Ficha 91, Elemento de Despesa 3,3.50.43 - Subvenção Social. Art. 4º - A presente lei será regulamentada através de Decreto ou celebração de Termo de Convênio. Art. 5º - O recebimento de nova subvenção financeira ficará condicionado à regular prestação de contas pela entidade subvencionada. Art. 6º - No caso de egularidades no processo de prestação de contas, o órgão de Controle Interno notificará o responsável pela entidade, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para a devida regularização, bem como poderá adotar medidas que julgar necessárias para facilitar e garantir a regular prestação de contas. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO., 26 de Abril de 2013. [ei INE CLEMENTE Preigita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580