← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 947 / 2013 |
| Date | 2013-05-03 |
| Ementa | "Dispõe sobre a isenção do imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISSQN a Caixa Econômica Federal - Agência de São Francisco do Guaporé"; |
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Ne ) ESTADO DE RONDÔNIA SN À U PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 7) E cd PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ (9) GABINETE DA PREFEITA “LEI MUNICIPAL N.º 947/2013. DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — AGÊNCIA DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições previstas no artigo 86, inciso III, da Lei Orgânica do Município, em especial ao que dispõe o art. 103 do Código Tributário Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e Ele Sanciona e Publica a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN a Caixa Econômica Federal, agência de São Francisco do Guaporé pelo prazo de 60 (sessenta) meses para instalação de uma agência no Município. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.3º = Revogam-se as disposições em contrário. Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé, RO.,03 de Maio de 2013. Gisla ente Prefei Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta MED: 78 GRE nnn