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← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 947/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 947 / 2013
Date 2013-05-03
Ementa"Dispõe sobre a isenção do imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISSQN a Caixa Econômica Federal - Agência de São Francisco do Guaporé";
native_id1017

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texto integral #

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Ne ) ESTADO DE RONDÔNIA
SN À U PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
7) E cd PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
(9) GABINETE DA PREFEITA
“LEI MUNICIPAL N.º 947/2013.
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE
QUALQUER NATUREZA - ISSQN A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
— AGÊNCIA DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições previstas no
artigo 86, inciso III, da Lei Orgânica do Município, em especial
ao que dispõe o art. 103 do Código Tributário Municipal, FAZ
SABER que a Câmara Municipal Aprovou e Ele Sanciona e Publica a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a isentar o Imposto sobre Serviço de Qualquer
Natureza - ISSQN a Caixa Econômica Federal, agência de São
Francisco do Guaporé pelo prazo de 60 (sessenta) meses para
instalação de uma agência no Município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art.3º = Revogam-se as disposições em
contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco
do Guaporé, RO.,03 de Maio de 2013.
Gisla ente
Prefei Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
MED: 78 GRE nnn

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