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← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 948/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 948 / 2013
Date 2013-05-03
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de Comodato com Caixa Econômica Federal e dá outras providências";
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SA f 2) ESTADO DE RONDÔNIA
|] ) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
» PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
(0) GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 949/2013.
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXA DO
ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ - APAE.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, Sr* Gislaine Clemente, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, FAZ SABER que a
Câmara Municipal Aprovou e Ela Sanciona e Publica a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a isentar a Taxa do Alvará de Localização e
Funcionamento a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
São Francisco do Guaporé - APAE. Associação Civil, Filantrópica
de caráter Assistencial, Educacional, Cultural de Saúde, Estudo,
Pesquisa, Desportivo, inscrita no CNPJ n.º 06.272.141/0001-40,
com sede na Rua Manaus, n.º 3.240, Cidade Baixa, São Francisco
do Guaporé/RO.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 1º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco
do Guaporé, RO., 03 de Maio de 2013.
x
GIS E CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Talatenio 1004 Anna amam

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