← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 948 / 2013 |
| Date | 2013-05-03 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de Comodato com Caixa Econômica Federal e dá outras providências"; |
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one? SA f 2) ESTADO DE RONDÔNIA |] ) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL » PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ (0) GABINETE DA PREFEITA LEI MUNICIPAL N.º 949/2013. “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXA DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - APAE.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, Sr* Gislaine Clemente, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e Ela Sanciona e Publica a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar a Taxa do Alvará de Localização e Funcionamento a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Francisco do Guaporé - APAE. Associação Civil, Filantrópica de caráter Assistencial, Educacional, Cultural de Saúde, Estudo, Pesquisa, Desportivo, inscrita no CNPJ n.º 06.272.141/0001-40, com sede na Rua Manaus, n.º 3.240, Cidade Baixa, São Francisco do Guaporé/RO. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 1º - Revogam-se as disposições em contrário. Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé, RO., 03 de Maio de 2013. x GIS E CLEMENTE Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Talatenio 1004 Anna amam