← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2013 |
| Date | 2013-05-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do Parágrafo Único do Art. 122 e Alteração do Parágrafo Único do Art. 128, Todos do Código Tributário Municipal e dá outras providências". |
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ACN = ANG 7) e | E PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI COMPLEMENTAR N.º035/2013. “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 122 E ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 128, TODOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições previstas no artigo 86, inciso III, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e Ele Sanciona e Publica a seguinte Lei: : Art. 1.º - O parágrafo único do art. 122 da Lei Complementar Municipal nº 009/2009 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 122. omisso. “Parágrafo único - Para consecução de qualquer das tarefas acima, ou outras que demandem levantamento topográfico, será cobrada uma taxa de 11 (onze) UFM a título de Taxa de Confecção de Memorial Descritivo.” Art. 2.º - O parágrafo único do art. 128 da Lei Complementar Municipal nº 009/2009 (Código Tributário Municipal). passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 128. Omisso. “Parágrafo Único — O valor da taxa a que se refere o artigo terá como base de cálculo a área do imóvel, cujos preços do metro quadrado são os abaixo fixados:” a) Zona Fiscal O1.. : 7% da UFM por mº; b) Zona Fiscal 02.. : 6% da UFM por n?; c) Zona Fiscal 03...... me : 4% da UFM por m?. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé, RO., 03 de Maio de 2013. co Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 -2103, CEP 76.935-000 São Francisco do Guanoré — Rondônia