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← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 35/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 35 / 2013
Date 2013-05-03
EmentaDispõe sobre a alteração do Parágrafo Único do Art. 122 e Alteração do Parágrafo Único do Art. 128, Todos do Código Tributário Municipal e dá outras providências".
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ACN
= ANG 7) e
| E PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N.º035/2013.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO
DO ART. 122 E ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 128, TODOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições previstas no artigo
86, inciso III, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal
Aprovou e Ele Sanciona e Publica a seguinte Lei: :
Art. 1.º - O parágrafo único do art. 122 da Lei Complementar
Municipal nº 009/2009 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 122. omisso.
“Parágrafo único - Para consecução de qualquer das tarefas acima, ou outras que
demandem levantamento topográfico, será cobrada uma taxa de 11 (onze) UFM a título
de Taxa de Confecção de Memorial Descritivo.”
Art. 2.º - O parágrafo único do art. 128 da Lei Complementar
Municipal nº 009/2009 (Código Tributário Municipal). passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 128. Omisso.
“Parágrafo Único — O valor da taxa a que se refere o artigo terá como base de cálculo a área do imóvel, cujos
preços do metro quadrado são os abaixo fixados:”
a) Zona Fiscal O1.. : 7% da UFM por mº;
b) Zona Fiscal 02.. : 6% da UFM por n?;
c) Zona Fiscal 03...... me : 4% da UFM por m?.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé, RO., 03
de Maio de 2013.
co
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 -2103, CEP 76.935-000
São Francisco do Guanoré — Rondônia

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