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norma nº 950/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 950 / 2013
Date 2013-05-03
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato para prestação de serviços de arrecadação junto a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense - SICOOB CREDIP, e dá outras providências";
native_id1020

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 950/2013.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar contrato para prestação de
serviços de arrecadação junto a
Cooperativa de Crédito de Livre Admissão
do Centro Sul Rondoniense - SICOOB
CREDIP., e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições previstas no
artigo 86, inciso III, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal Aprovou e Ela Sanciona e Publica a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar contrato para prestação de serviços de
arrecadação junto a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do
Centro Sul Rondoniense - SICOOB CREDIP, pessoa jurídica de
direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº
02.015.588/0001-82, Agência de São Francisco do Guaporé-RO.,
conforme minuta anexa, parte integrante desta.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 8. Revogam-se as disposições em
contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco
do Guaporé, RO., 03 de Maio de 2013.
GISLAI LEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
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