← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 950 / 2013 |
| Date | 2013-05-03 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato para prestação de serviços de arrecadação junto a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense - SICOOB CREDIP, e dá outras providências"; |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DA PREFEITA LEI MUNICIPAL N.º 950/2013. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato para prestação de serviços de arrecadação junto a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense - SICOOB CREDIP., e dá outras providências”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições previstas no artigo 86, inciso III, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e Ela Sanciona e Publica a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato para prestação de serviços de arrecadação junto a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense - SICOOB CREDIP, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 02.015.588/0001-82, Agência de São Francisco do Guaporé-RO., conforme minuta anexa, parte integrante desta. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 8. Revogam-se as disposições em contrário. Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé, RO., 03 de Maio de 2013. GISLAI LEMENTE Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tala lá