br-locleg corpus explorer

← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 952/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 952 / 2013
Date 2013-05-20
Ementa"Dispõe sobre a Alteração do Art. 3º, § 1º e Revogação do § 3º do Art. 10 e Alteração do Art. 36 da Lei Municipal nº.063/2000, e dá outras providências"
native_id1022

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

$ Da ESTADO DE RONDÔNIA
14) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º952/2013.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART.
3º, S 1º E REVOGAÇÃO DO S 3º DO
ART. 10 E ALTERAÇÃO DO ART. 36 DA
LEI MUNICIPAL Nº 063/2000., E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições
previstas no artigo 86, inciso III, da Lei Orgânica do
Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e Ela
Sanciona e Publica a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 3º da Lei Municipal nº
063/2000 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. Omisso:
I- Órgãos Governamentais:
a) Um representante da Secretaria Municipal do Trabalho
e Ação Social;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) Um representante da Secretaria Municipal de
Educação;
d) Um Representante da Secretaria Municipal de Fazenda.
II- Quatro representantes de entidades não
governamentais de defesa ou atendimento dos
direitos da Criança e do adolescente ou de áreas
afins.
Art. 2º - O S 1º do art. 10 da Lei Municipal
nº 063/2000 com redação dada através da lei Municipal nº
921/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
o
Art. 10. omisso.
“Siº As eleições serão realizadas no
primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da
eleição presidencial.”
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580 M
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
S Dai nro ST
18
“$ 2º. Omisso.”
Art. 3º - Fica revogado o S 3º da Lei
Municipal nº 063/2000 com redação dada através da lei
Municipal nº 921/2012.
"S 3º. Revogado.”
Art. 4º - O art. 36 da Lei Municipal nº
63/2000, passará a vigorar com a seguinte redação:
“A função de Membro do Conselho Tutelar será
remunerada pelo Município com previsão dos recursos
necessários ao seu funcionamento no valor de R$ 1.000,00
(hum mil reais) mensais.”
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São
Francisco do Guaporé, RO., 20 de Maio de 2013.
GIS CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

open original →