← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 952 / 2013 |
| Date | 2013-05-20 |
| Ementa | "Dispõe sobre a Alteração do Art. 3º, § 1º e Revogação do § 3º do Art. 10 e Alteração do Art. 36 da Lei Municipal nº.063/2000, e dá outras providências" |
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$ Da ESTADO DE RONDÔNIA 14) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N.º952/2013. “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 3º, S 1º E REVOGAÇÃO DO S 3º DO ART. 10 E ALTERAÇÃO DO ART. 36 DA LEI MUNICIPAL Nº 063/2000., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições previstas no artigo 86, inciso III, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e Ela Sanciona e Publica a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 3º da Lei Municipal nº 063/2000 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º. Omisso: I- Órgãos Governamentais: a) Um representante da Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social; b) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde; c) Um representante da Secretaria Municipal de Educação; d) Um Representante da Secretaria Municipal de Fazenda. II- Quatro representantes de entidades não governamentais de defesa ou atendimento dos direitos da Criança e do adolescente ou de áreas afins. Art. 2º - O S 1º do art. 10 da Lei Municipal nº 063/2000 com redação dada através da lei Municipal nº 921/2012, passa a vigorar com a seguinte redação: o Art. 10. omisso. “Siº As eleições serão realizadas no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.” Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 M PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO S Dai nro ST 18 “$ 2º. Omisso.” Art. 3º - Fica revogado o S 3º da Lei Municipal nº 063/2000 com redação dada através da lei Municipal nº 921/2012. "S 3º. Revogado.” Art. 4º - O art. 36 da Lei Municipal nº 63/2000, passará a vigorar com a seguinte redação: “A função de Membro do Conselho Tutelar será remunerada pelo Município com previsão dos recursos necessários ao seu funcionamento no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) mensais.” Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé, RO., 20 de Maio de 2013. GIS CLEMENTE Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580