← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 953 / 2013 |
| Date | 2013-05-22 |
| Ementa | "Dispõe sobre autorização para doação de imóvel a Associação dos Idosos de São Francisco do Guaporé, e dá outras providências"; |
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SANCIONADO deposto ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO LEI MUNICIPAL 953/2013 "Dispõe sobre autorização para doação de imóvel a Associação dos Idosos de São Francisco do Guaporé., e dá outras providências”. A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sr.º GISLAINE CLEMENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte: LEI: Art. o - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar um imóvel à ASSOCIAÇÃO DOS IDOSOS DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, sem ônus, localizado na Av. Ronaldo Aragão, n.º 3118, Centro, neste Município, com ficha cadastral em anexo. Parágrafo Único: O imóvel a ser doado tem uma área de 300 m2. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data. de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício-Sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 22 de Maio de 2013. ) GI NE CLEMENTE Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580