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norma nº 953/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 953 / 2013
Date 2013-05-22
Ementa"Dispõe sobre autorização para doação de imóvel a Associação dos Idosos de São Francisco do Guaporé, e dá outras providências";
native_id1023

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

SANCIONADO
deposto
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL 953/2013
"Dispõe sobre autorização para
doação de imóvel a Associação dos
Idosos de São Francisco do
Guaporé., e dá outras
providências”.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr.º GISLAINE CLEMENTE, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte:
LEI:
Art. o - Fica o Poder Executivo Municipal,
autorizado a doar um imóvel à ASSOCIAÇÃO DOS IDOSOS DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ, sem ônus, localizado na Av. Ronaldo
Aragão, n.º 3118, Centro, neste Município, com ficha cadastral
em anexo.
Parágrafo Único: O imóvel a ser doado tem uma área de
300 m2.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data. de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede da Prefeitura Municipal de São
Francisco do Guaporé, RO, 22 de Maio de 2013.
)
GI NE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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