← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 954 / 2013 |
| Date | 2013-06-05 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação de ficha financeira e abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento"; |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO abertura de Crédito Adicional Suplementar por Ya “Dispõe sobre a criação de ficha financeira e Remanejamento.” SN Da A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ. ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, e ELA, Prefeita Municipal SANCIONA a seguinte Lei Art. 1.º - Fica criada a ficha de número 352, da Secretaria Municipal de Saúde, bem como autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar por Remanejamento no valor de R$132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais). nos valores e dotações orçamentárias abaixo dispostos: Ficha: 352 02.07.00 — Fundo Municipal de Saúde 10.302.0012.2081 — Manutenção de Média e Alta Complexidade 4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente Valor - R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) Art. 2.º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior será suportada por remanejamento da função programática abaixo: Ficha: 223 10.3020012.2081 — Manutenção de Média e Alta Complexidade 3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros - Pessoa jurídica Valor — R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) Parágrafo único — A abertura do Crédito Adicional de que trata esta lei será aberto por Decreto nos termos do art. 42 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO..05 de Junho de 2013. na Clemente Prefeita Municipal Av Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621-2103, CEP 76.935-000