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norma nº 954/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 954 / 2013
Date 2013-06-05
Ementa"Dispõe sobre a criação de ficha financeira e abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento";
native_id1024

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texto integral #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Ya “Dispõe sobre a criação de ficha financeira e
Remanejamento.”
SN
Da A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ. ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU,
e ELA, Prefeita Municipal SANCIONA a seguinte Lei
Art. 1.º - Fica criada a ficha de número 352, da Secretaria
Municipal de Saúde, bem como autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Remanejamento no valor de R$132.000,00 (cento e trinta e
dois mil reais). nos valores e dotações orçamentárias abaixo dispostos:
Ficha: 352
02.07.00 — Fundo Municipal de Saúde
10.302.0012.2081 — Manutenção de Média e Alta Complexidade
4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente
Valor - R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais)
Art. 2.º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior
será suportada por remanejamento da função programática abaixo:
Ficha: 223
10.3020012.2081 — Manutenção de Média e Alta Complexidade
3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros - Pessoa jurídica
Valor — R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais)
Parágrafo único — A abertura do Crédito Adicional de que
trata esta lei será aberto por Decreto nos termos do art. 42 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São
Francisco do Guaporé, RO..05 de Junho de 2013.
na Clemente
Prefeita Municipal
Av Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621-2103, CEP 76.935-000

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