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norma nº 955/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 955 / 2013
Date 2013-06-10
Ementa"Dispõe sobre a Subvenção Financeira a Escola Família Agrícola do Vale do Guaporé e dá outras providências";
native_id1025

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Eq
4
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 955/2013
ae o) “Dispõe sobre a Subvenção Financeira a Escola
PN A je Família Agrícola do Vale do Guaporé e dá
* 0º < E
O) cai outras providências.”
Pd
| A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORE, Estado de Rondônia, Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou
e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida subvenção financeira no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais) para o exercício de 2013, a Escola Família Agrícola
do Vale do Guaporé (EFAVAG)
Parágrafo único — Os valores acima aludidos serão repassados em
08 (oito) parcelas de iguais valores.
Art. 2º. Os recursos para custear os repasses serão suportados
através da dotação orçamentária abaixo:
Programação Orçamentária:
08.244.0007.2011 — Manutenção de atividades — Subvenções Sociais
3.3.50.43 — Subvenções sociais
Ficha: 91
Art. 3º. Os valores descritos nos incisos do art. 1º. só poderão ser
repassados mediante a celebração de convênio, o qual estabelecerá suas regras
de repasse e prestação de contas.
Art. 4º. O recebimento da subvenção ora concedida fica
condicionado à regular prestação de contas, mensalmente, pela entidade
subvencionada.
$ 1º A prestação de contas será encaminhada ao Órgão de Controle
Interno, cujo processo será composto dos documentos a seguir relacionados.
devidamente preenchidos e sem rasuras:
| - ofício de encaminhamento;
IH — Relação dos documentos em ordem cronológica de número e “RA
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax. (69) 3621-2580
N
E a No (6) N ed a, E
0) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
o) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
HI — original do extrato bancário da conta específica mantida pela entidade
subvencionada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída dos recursos;
IV — original dos comprovantes das despesas (nota fiscal, fatura, recibo etc.);
V — demonstrativo financeiro de aplicação dos recursos:
VI —- Comprovante de recolhimento dos encargos de empregado;
VII — demonstrativo financeiro da aplicação dos recursos recebidos. assinado por
um profissional de Contabilidade, com indicação do seu registro no Conselho
competente;
VIII — comprovante de depósito de saldo remanescente. se houver. em conta da
Prefeitura, indicada pelo tesoureiro municipal, na última prestação de contas de
cada exercício.
8 2º. No caso de irregularidades no processo de prestação de contas.
o Órgão de Controle Interno notificará o responsável pela entidade, concedendo-
lhe o prazo de 10 (dez) dias para a devida regularização, bem como poderá adotar
medidas que julgar necessárias para facilitar e garantir a regular prestação das
contas.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé.
RO.. 10 de Junho de 2013.
Gisldihe Clemente
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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