← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 955 / 2013 |
| Date | 2013-06-10 |
| Ementa | "Dispõe sobre a Subvenção Financeira a Escola Família Agrícola do Vale do Guaporé e dá outras providências"; |
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Eq 4 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 955/2013 ae o) “Dispõe sobre a Subvenção Financeira a Escola PN A je Família Agrícola do Vale do Guaporé e dá * 0º < E O) cai outras providências.” Pd | A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE, Estado de Rondônia, Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida subvenção financeira no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o exercício de 2013, a Escola Família Agrícola do Vale do Guaporé (EFAVAG) Parágrafo único — Os valores acima aludidos serão repassados em 08 (oito) parcelas de iguais valores. Art. 2º. Os recursos para custear os repasses serão suportados através da dotação orçamentária abaixo: Programação Orçamentária: 08.244.0007.2011 — Manutenção de atividades — Subvenções Sociais 3.3.50.43 — Subvenções sociais Ficha: 91 Art. 3º. Os valores descritos nos incisos do art. 1º. só poderão ser repassados mediante a celebração de convênio, o qual estabelecerá suas regras de repasse e prestação de contas. Art. 4º. O recebimento da subvenção ora concedida fica condicionado à regular prestação de contas, mensalmente, pela entidade subvencionada. $ 1º A prestação de contas será encaminhada ao Órgão de Controle Interno, cujo processo será composto dos documentos a seguir relacionados. devidamente preenchidos e sem rasuras: | - ofício de encaminhamento; IH — Relação dos documentos em ordem cronológica de número e “RA Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax. (69) 3621-2580 N E a No (6) N ed a, E 0) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL o) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO HI — original do extrato bancário da conta específica mantida pela entidade subvencionada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída dos recursos; IV — original dos comprovantes das despesas (nota fiscal, fatura, recibo etc.); V — demonstrativo financeiro de aplicação dos recursos: VI —- Comprovante de recolhimento dos encargos de empregado; VII — demonstrativo financeiro da aplicação dos recursos recebidos. assinado por um profissional de Contabilidade, com indicação do seu registro no Conselho competente; VIII — comprovante de depósito de saldo remanescente. se houver. em conta da Prefeitura, indicada pelo tesoureiro municipal, na última prestação de contas de cada exercício. 8 2º. No caso de irregularidades no processo de prestação de contas. o Órgão de Controle Interno notificará o responsável pela entidade, concedendo- lhe o prazo de 10 (dez) dias para a devida regularização, bem como poderá adotar medidas que julgar necessárias para facilitar e garantir a regular prestação das contas. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ficando revogadas as disposições em contrário. Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé. RO.. 10 de Junho de 2013. Gisldihe Clemente Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580