← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 956 / 2013 |
| Date | 2013-06-10 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação de ficha financeira e abertura de Crédito Adicional suplementar por excesso de arrecadação" |
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b À ge ESTADO DE RONDÔNIA 19 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . Ne PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N.º 956/2013 “Dispõe sobre a criação de ficha financeira e abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, e ELA, Prefeita Municipal SANCIONA a seguinte Lei Art. 1.º - Fica criada a ficha de número 353, da Secretaria Municipal de Educação, bem como autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação oriundo do Convênio nº 203649/2012, no valor de R$509.999. 75 (quinhentos e nove mil. novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos) , nos valores e dotações orçamentárias abaixo dispostos: Ficha: 353 02.08.00 — Secretaria Municipal de Educação 12.361.0016.1195 — Construção de Quadra Coberta da escola com vestuários 4.4.90.51 — Obras e Instalações Valor - R$ 509.999,75 75 (quinhentos e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos) Art. 2.º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior será por meio Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação oriundo do Convênio nº 203649/2012 do FNDE. Parágrafo único — A abertura do Crédito Adicional de que trata esta lei será aberto por Decreto nos termos do art. 42 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO., 10 de Junho de 2013. GISLAÍNE CLEMENTE Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580