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← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 956/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 956 / 2013
Date 2013-06-10
Ementa"Dispõe sobre a criação de ficha financeira e abertura de Crédito Adicional suplementar por excesso de arrecadação"
native_id1026

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texto integral #

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b À ge ESTADO DE RONDÔNIA
19 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
Ne PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 956/2013
“Dispõe sobre a criação de ficha financeira e
abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU,
e ELA, Prefeita Municipal SANCIONA a seguinte Lei
Art. 1.º - Fica criada a ficha de número 353, da Secretaria
Municipal de Educação, bem como autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação oriundo do Convênio nº
203649/2012, no valor de R$509.999. 75 (quinhentos e nove mil. novecentos e noventa
e nove reais e setenta e cinco centavos) , nos valores e dotações orçamentárias abaixo
dispostos:
Ficha: 353
02.08.00 — Secretaria Municipal de Educação
12.361.0016.1195 — Construção de Quadra Coberta da escola com vestuários
4.4.90.51 — Obras e Instalações
Valor - R$ 509.999,75 75 (quinhentos e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e
setenta e cinco centavos)
Art. 2.º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior
será por meio Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação oriundo do
Convênio nº 203649/2012 do FNDE.
Parágrafo único — A abertura do Crédito Adicional de que
trata esta lei será aberto por Decreto nos termos do art. 42 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco
do Guaporé, RO., 10 de Junho de 2013.
GISLAÍNE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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