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norma nº 957/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 957 / 2013
Date 2013-06-17
Ementa“Altera a Lei Municipal nº.810/2012 na forma que especifica e dá outras providências”
native_id1027

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LEI MUNICIPAL N.º 957/2013.
o E) “ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º
«RO > 810/2012, NA FORMA QUE
$ (A D4O ESPECIFICA., E DÁ OUTRAS
A PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita do Município de São Francisco
do Guaporé-RO, Srº Gislaine Clemente, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas
pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal,
faço saber que a Câmara Municipal de são Francisco
do Guaporé aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º -— Altera a redação do caput do
artigo 6º da Lei Municipal n.º 810/2012, o qual
passará a ter a seguinte redação:
“ Art. 6º - Os veículos tipo micro-ônibus
com até 05 (cinco) anos de fabricação, serão
submetidos à vistorias semestrais e aqueles com
mais de 05 (cinco) anos, serão submetidos à
vistorias trimestrais, até completarem vida útil
para transporte escolar, fixado para esta, o prazo
de 10 (dez) anos desde a data de sua fabricação”.
Art. 2º -— Acrescenta os SS 1º e 2º ao
artigo 6º da Lei Municipal n.º 810/2012, o quais
passarão a ter as seguintes redações:
“ S 1º —- A empresa prestadora dos serviços
de transporte escolar que não cumprir as
determinações contidas no caput deste artigo terá
fo seu contrato rescindido com a Prefeitura
Municipal”.
CEP: 76.935-000
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ESTADO DE RONDÔNIA e:
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Sã + ais
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO o no
TIE
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta by
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
“ S 2º —- As empresas prestadoras de
serviços de transporte escolar deverão
disponibilizar um monitor em cada ônibus escolar,
com o intuito de cuidar dos alunos durante o
percurso de ida e volta”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor 180
(cento = oitenta) dias após sua publicação
oficial.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal
de São Francisco do Guaporé-RO., 17 de Junho de
2013:
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Prefeita Municipal
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Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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