← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 957 / 2013 |
| Date | 2013-06-17 |
| Ementa | “Altera a Lei Municipal nº.810/2012 na forma que especifica e dá outras providências” |
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LEI MUNICIPAL N.º 957/2013. o E) “ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º «RO > 810/2012, NA FORMA QUE $ (A D4O ESPECIFICA., E DÁ OUTRAS A PROVIDÊNCIAS”. A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé-RO, Srº Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de são Francisco do Guaporé aprovou e Eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º -— Altera a redação do caput do artigo 6º da Lei Municipal n.º 810/2012, o qual passará a ter a seguinte redação: “ Art. 6º - Os veículos tipo micro-ônibus com até 05 (cinco) anos de fabricação, serão submetidos à vistorias semestrais e aqueles com mais de 05 (cinco) anos, serão submetidos à vistorias trimestrais, até completarem vida útil para transporte escolar, fixado para esta, o prazo de 10 (dez) anos desde a data de sua fabricação”. Art. 2º -— Acrescenta os SS 1º e 2º ao artigo 6º da Lei Municipal n.º 810/2012, o quais passarão a ter as seguintes redações: “ S 1º —- A empresa prestadora dos serviços de transporte escolar que não cumprir as determinações contidas no caput deste artigo terá fo seu contrato rescindido com a Prefeitura Municipal”. CEP: 76.935-000 i ESTADO DE RONDÔNIA e: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL o PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Sã + ais ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO o no TIE Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta by Tele/fax: (69) 3621-2580 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO “ S 2º —- As empresas prestadoras de serviços de transporte escolar deverão disponibilizar um monitor em cada ônibus escolar, com o intuito de cuidar dos alunos durante o percurso de ida e volta”. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor 180 (cento = oitenta) dias após sua publicação oficial. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO., 17 de Junho de 2013: Q po qu Se AS 4) PS GIS CLEMENTE ” Prefeita Municipal ""J“TSOr?ZZ?TY RA ... à. +X.ex.À.À.À.7.?|?|.ZJuBãJB2Re:.:2&»ããô Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580