← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 958 / 2013 |
| Date | 2013-06-17 |
| Ementa | "Dispõe sobre a adequação do PPA, LDO, e LOA, e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito adicional especial por abertura de convênio e anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 15.750,00 (quinze mil e setecentos e cinquenta reais)"; |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N.º 958/2013 O “Dispõe sobre a adequação do PPA, LDO e LOA. NAD e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 1) Crédito Adicional Especial por abertura de | 12 Convênio e anulação de dotação orçamentária no Pá valor de R$ 15.750,00 (quinze mil e setecentos e E am cinquenta reais).” . A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE, ESTADO DE RONDONIA. no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU. e ELA, Prefeita Municipal SANCIONA a seguinte Lei : Art. 1.º - Fica autorizado a adequação do Plano Plurianual — PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA. pela abertura de Crédito Adicional Especial por Abertura de Convênio e anulação de dotação orçamentária. no valor de R$ 15.750,00 (quinze mil e setecentos e cinqiienta reais). conforme classificação programática a seguir: 02 — Poder Executivo Municipal 02.04.00 — Sec. Municipal do Trabalho e Ação Social 02.04.08 — Assistência Social 02.04.08.244 - Assistência Comunitária 02.04.08.244.0007 — Administração e Coordenação - SEMTAS 02.04.08.244.0007.1175 — Aquisição, Equip. Desenvolvimento de Atividade Físicas 02.04.08.244.0007.1175.4.4.90.52 — Aquisição de Equip. Desenvol. Ativ. Física (Convênio nº 026/PGE-2013) Ficha: 351 Valor: R$ 15.750.00 (quinze mil e setecentos e cinquenta reais) Art. 2º - Para cobrir a adequação do presente Crédito Adicional Especial será utilizado recurso do Convênio nº 026/PGE-2013 no valor de R$ 15.750,00 (quinze mil e setecentos e cinquenta reais). Art. 3º - Para cobrir as despesas da contrapartida do Convênio. serão utilizados saldos de dotações na unidade orçamentária abaixo descrita: 02 — Poder Executivo Municipal 02.04.00 - Sec. Municipal do Trabalho e Ação Social 02.04.08 — Assistência Social 02.04.08.244 - Assistência Comunitária 02.04.08.244.0007 - Administração e Coordenação - SEMTAS 02.04.08.244.0007.1007 — Aquisição de bens móveis 02.04.08.244.0007.1007.4.4.90.52 — Equipamento e Material Vem) Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Ficha: 81 Valor: R$ 750.00 (setecentos e cinquenta reais) Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Edificio-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé. RO.. 17 de Junho de 2013. INE CLEMENTE Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580