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norma nº 958/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 958 / 2013
Date 2013-06-17
Ementa"Dispõe sobre a adequação do PPA, LDO, e LOA, e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito adicional especial por abertura de convênio e anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 15.750,00 (quinze mil e setecentos e cinquenta reais)";
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 958/2013
O “Dispõe sobre a adequação do PPA, LDO e LOA.
NAD e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
1) Crédito Adicional Especial por abertura de
| 12 Convênio e anulação de dotação orçamentária no
Pá valor de R$ 15.750,00 (quinze mil e setecentos e
E am cinquenta reais).”
. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORE, ESTADO DE RONDONIA. no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU.
e ELA, Prefeita Municipal SANCIONA a seguinte Lei :
Art. 1.º - Fica autorizado a adequação do Plano Plurianual —
PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA. pela
abertura de Crédito Adicional Especial por Abertura de Convênio e anulação de dotação
orçamentária. no valor de R$ 15.750,00 (quinze mil e setecentos e cinqiienta reais).
conforme classificação programática a seguir:
02 — Poder Executivo Municipal
02.04.00 — Sec. Municipal do Trabalho e Ação Social
02.04.08 — Assistência Social
02.04.08.244 - Assistência Comunitária
02.04.08.244.0007 — Administração e Coordenação - SEMTAS
02.04.08.244.0007.1175 — Aquisição, Equip. Desenvolvimento de Atividade Físicas
02.04.08.244.0007.1175.4.4.90.52 — Aquisição de Equip. Desenvol. Ativ. Física
(Convênio nº 026/PGE-2013)
Ficha: 351
Valor: R$ 15.750.00 (quinze mil e setecentos e cinquenta reais)
Art. 2º - Para cobrir a adequação do presente Crédito Adicional
Especial será utilizado recurso do Convênio nº 026/PGE-2013 no valor de R$ 15.750,00
(quinze mil e setecentos e cinquenta reais).
Art. 3º - Para cobrir as despesas da contrapartida do Convênio.
serão utilizados saldos de dotações na unidade orçamentária abaixo descrita:
02 — Poder Executivo Municipal
02.04.00 - Sec. Municipal do Trabalho e Ação Social
02.04.08 — Assistência Social
02.04.08.244 - Assistência Comunitária
02.04.08.244.0007 - Administração e Coordenação - SEMTAS
02.04.08.244.0007.1007 — Aquisição de bens móveis
02.04.08.244.0007.1007.4.4.90.52 — Equipamento e Material Vem)
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Ficha: 81
Valor: R$ 750.00 (setecentos e cinquenta reais)
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edificio-Sede do Poder Executivo Municipal de São
Francisco do Guaporé. RO.. 17 de Junho de 2013.
INE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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